norma nº 87/2021

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A 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 087/2021 
“Dispõe sobre a determinação de anulação 
de empenho de Restos a pagar e dá outras 
providências. ” 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso,-no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas, 
CONSIDERANDO a necessidade 'de se garantir a prestação 
de contas, por meio de uma gestão transparente, no controle do orçamento e de 
saldos orçamentários existentes do exercício financeiro de 2021 de acordo com os 
procedimentos definidos na legislação vigente; 
CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação 
financeira descaráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de 
despesa comprometida dentro da dotação específica; 
CONSIDERANDO que “restos a pagar não processados”, não 
constituem obrigação de pagamento. de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei 
4.320/64: 
CONSIDERANDO, ainda, o “Termo de Rescisão/Distrato 
unilateral de contrato de prestação de serviços Nº 005/2020 Firmado entre a Câmara 
Municipal de Alto Araguaia — MT, e a Empresa Goiás Energy Soluções Energéticas 
Ltda.”. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal, por meio do departamento contábil, 
autorizado a anular/cancelar, o empenho de “Restos a Pagar”, havido de nº 194, de 04/09/2020, 
“não processado”, em nome da empresa GOIÁS ENERGY SOLUÇÕES ENERGÉTICAS 
LTDA. referente ao exercício financeiro de 2020. no valor de R$ 140.000,00 (Cento e 
quarenta mil reais). 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser 
encaminhada cópia ao departamento contábil e a tesouraria desta casa, para que adote as 
medidas cabíveis. para a referida devolução. 
Alto Araguaia-MT. 19 de outubro de 2021. 
ODINÉIA M NA DE SOUZA 
Presidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com 
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