norma nº 94/2021

Ph, t 
QE 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
 
PET AA DESP RE EE RE CC 
PORTARIA Nº 094/2021 
“Dispõe sobre Recesso 
Administrativo do Poder 
Legislativo Municipal e dá outras 
providências.” 
A SRA. ODINEIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições;que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e. 
CONSIDERANDO o periodo que compreende as 
festividades natalinas e de final de ano, 
CONSIDERANDO que o Recesso Administrativo reduzirá 
os custos administrativos deste Poder Legislativo; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder recesso administrativo no Poder 
Legislativo Municipal, devendo encerrar suas atividades após o expediente 
do dia 17 de dezembro de 2021, com retorno às atividades no dia 03 de 
Janeiro de 2021. 
Art. 2º - Excluem-se da regra prevista no artigo anterior, não 
compreendendo o recesso administrativo, contando com atendimento 
regular, os seguintes serviços: 
I- Serviço de Vigilância: 
ll- Serviço de Limpeza. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
Alto Araguaia - MT
gosto, 4 
 
 
Fai + 
Ra 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
UNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
RES DESSE DOE Tia 
Art. 3º - Os departamentos administrativos que 
compreendem os serviços de Secretaria Geral, Contabilidade, Compras, 
Controladoria, Procuradoria, Recursos Humanos e Tesouraria, somente 
entrarão em recesso após o fechamento das atividades de sua competência, 
facultando ao Presidente a adoção de escalas de trabalho durante o período, 
desde que não prejudiquem serviçosicomo folhas de pagamento, empenhos, 
liquidações e pagamentos; has 
Art. 4% Esta Portaria entrará em “vigor na data de sua 
= publicação. 
Alto Araguaia - MT, 13 de dezembro de 2021 
ODINÉIA MARÊANA DE SOUZA 
Presrdente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
Alto Araguaia - MT