| Tipo | Portaria do legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de Adicional tempo de serviço aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.” |
| native_id | 214 |
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SLATIVO s* é? $ Ed ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA qu Portaria nº. 004/2022 “Dispõe sobre a concessão de Adicional tempo de serviço aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.” A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE: Artigo 1º - Resolve conceder adicional tempo de serviço, conforme prevê Lei Municipal nº 1079/1997: Art. 170. O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento padrão, a cada cinco anos de serviço público efetivo, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento). (alterado pela Lei Municipal nº 2744/2010). $1º. O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor a partir do seu requerimento, o que poderá ser feito no dia em que completar o período de efetivo exercício exigido neste artigo. (alterado pela Lei Municipal nº 2744/2010). $4º, A contagem do tempo de serviço, para os fins do adicional por tempo de serviço, será feita a partir da entrada em vigor desta Lei. (incluído pela Lei Municipal nº 2744/2010). RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com Alto Araguaia - MT SLATIvO Rd %, % CEA é ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA que Aos servidores: Cargo Agente Parlamentar de Vigilância e Recepção » | Geisla Cristiane da Silva Moraes | Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais Nádia Paes Ferreira Assistente Técnico Legislativo Niulian Rodrigues-Carrijo Assistente Legislativo de Informação Sâmela Patrícia Fernandes | Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais Maciel Maia Walério Jerry Barros Agente Operacional de Transporte Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia-MT, 03 de janeiro de 2022. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA Presidente RUA HERONIDES , TOLEDO D E OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. E (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: pa com Alto Araguaia - MT SME