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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 035/2022 
“Dispõe sobre a designação da servidora 
NIULIAN RODRIGUES CARRIJO, a 
desempenhar suas funções inerentes ao 
cargo efetivo por ela ocupado no âmbito 
do Poder Legislativo” 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal 
de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
CONSIDERANDO a necessidade de se adotar uma gestão administrativa 
eficiente, com intuito de atender a demanda de serviços públicos, bem como organizar a 
estrutura administrativa, de acordo com O quadro efetivo disponível ao Legislativo Municipal, 
como forma de alcançarmos o bom andamento dos serviços dentro do âmbito administrativo; 
CONSIDERANDO o Poder Discricionário concedido ao gestor Público, que 
deverá ser exercido dentro dos critérios da legalidade, impessoalidade e publicidade dos atos da 
Administração Pública, primando sempre pela manutenção do Interesse Público sobre o 
particular, ficando a critério exclusivo desta a promoção e o atendimento ao princípio da 
continuidade do serviço público e da obrigatoriedade da função administrativa, quando da 
ausência de servidores específicos para suprimento das necessidades existentes; 
CONSIDERANDO a necessidade de seguir as orientações do Tribunal de 
Contas do Estado do Mato Grosso (TCE/MT), as variadas recomendações do Ministério Público 
Estadual, no que diz respeito à utilização de servidores efetivos para realização de atividades-fim 
da Administração Pública municipal; 
CONSIDERANDO que na atual legislatura, não se faz mais necessária a 
disponibilidade da servidora aos moldes em que se encontra, podendo a mesma retornar ao cargo 
de origem para realizar suas funções e atribuições, 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Designar a servidora NIULIAN RODRIGUES CARRIJO, 
pante do cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVA DE INFORMAÇÃO, matrícula funcional 
e nº 034, a desempenhar suas funções restritas ao cargo efetivo por ela ocupado, junto à sala da 
telefonista a ser indicada pelo Legislativo municipal, ficando a mesma responsável, também, 
pela realização de protocolos de variados documentos administrativos. 
ag HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT o
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Parágrafo único. Em razão da presente Portaria, fica a servidora liberada dos 
exercícios de suas funções junto à Secretaria da Câmara Municipal, ante a necessidade de 
contarmos com seus valorosos trabalhos junto ao departamento de telefonia. 
Artigo 2º - A Diretoria Geral da Câmara Municipal deverá adotar medidas 
necessárias para garantir a salubridade e a estrutura do local de trabalho em que a servidora 
desempenhará suas funções. 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Portaria nº 050/2020. 
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO 
ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, aos 22 dias do mês de março de 2022. 
ODINÉIA MARIANA DE SOUZA 
esidente 
no HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
L.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT