norma nº 40/2022

ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Portaria nº. 040/2022 
“Dispõe sobre nomeação de Representante 
da Administração para acompanhar e 
fiscalizar todos os contratos e Atas de 
Registro de Preço e dá outras 
providências.” 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas, 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Nomear Beatriz Machado Ribeiro, brasileira, 
solteira, portadora do RG nº. 2708615-1 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 
0039.868.091-47, como representante deste Poder Legislativo para acompanhar e 
fiscalizar todos os Contratos e Atas de Registros de Preços, CONSIDERANDO 
que as principais atribuições Fiscais Contratuais são: 
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações 
contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços 
prestados a Câmara Municipal de Alto Araguaia; 
H- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou 
prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo 
cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório; 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
EstATIVO 4, R: tg a ta 
E & 5 É 
E o 
nd 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Il- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a 
execução dos serviços e obras contratadas; 
IV- Indicar eventuais glosas das faturas. 
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 03 de 
> — Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 1º de Abril de 2022. 
ODINÉIA MA A DE SOUZA 
Presidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT