| Tipo | Portaria do legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | “Estende-se os efeitos da Lei Municipal nº 4.378 de 12 de abril de 2022 aos servidores efetivos e comissionados e aos vereadores do Poder Legislativo Municipal”. |
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qua LAT voa nt tg, "Op, qua” AA ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA PORTARIA Nº. 042/2022 “Estende-se os efeitos da Lei Municipal nº 4.378 de 12 de abril de 2022 aos servidores efetivos e comissionados e aos vereadores do Poder Legislativo Municipal”. A Sra. Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, j Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas. RESOLVE: Artigo 1º - Estender os efeitos do disposto na Lei Municipal nº 4.378 de 12 de abril de 2022 aos servidores efetivos e comissionados e vereadores do Poder Legislativo Municipal, conforme previsto no art. 1º, 4 3º, Alínea T da Lei nº 4.378/2022. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia-MT, 12 de abril de 2022. ODINÉIA ANA DE SOUZA residente RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT