norma nº 46/2022

ESTADO DE MATO GROSSO 
€ PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Portaria nº. 046/2022 
“Dispõe sobre nomeação de Representante 
da Administração para acompanhar e 
fiscalizar todos os contratos e Atas de 
Registro de Preço e dá outras 
providências.” 
Bi 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas, 
RESOLVE: 
7 
q Artigo 1º - Rhafael Amorim de Souza, brasileiro, 
solteiro, portador do RG nº 1665491-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o 
nº. 043.142.421-75, como representante destg) Poder Legislativo para 
acompanhar e fiscalizar todos os Contratos e Atas de Registros de Preços, 
CONSIDERANDO que as principais atribuições Fiscais Contratuais são: 
Il Zelar áéio efetivo cumprisfênio” das obrigações 
contratuais assumidas e, pela qualidade dos BS fomecidos e dos serviços 
prestados a Câmara Municipal de Alto Araguaia; 
H- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou 
prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo 
cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório; 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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II- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a 
execução dos serviços e obras contratadas; 
IV- Indicar eventuais glosas das faturas. 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua 
-— — publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
Alto Araguaia-MT, 20 de Abril de 2022. 
 
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