norma nº 49/2022

ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 049/2022 
“Dispõe sobre Concessão de Auxílio Legislativo” 
A Sra. Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de 
Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas. 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Conceder o Auxilio legislativo de R$ 300,00 (trezentos reais) 
mensal, conforme prevê RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2022 “Dispõe sobre o auxílio 
legislativo aos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras 
providências”, a partir de 1º de maio de 2022, aos servidores ocupantes dos seguintes cargos: 
- Assessor Parlamentar da Presidência 
- Assessor Parlamentar de Vereador 
- Assessor de Comunicação 
-Assessor de Imprensa 
- Assessor Legislativo 
- Assessor Administrativo 
- Chefe de Departamento Pessoal 
Artigo 2º - O auxílio de que trata o artigo 1º, será concedido durante o 
período de 01 de maio a 31 de dezembro de 2022. 
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia-MT, 26 de abril de 2022. 
ODINÉIA M NA DE SOUZA 
idente RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com 
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