norma nº 50/2022

Ri “Om, 
Po, Or, 
mit 
EA a Tee 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Portaria nº. 050/2022 
“Dispõe sobre a determinação de 
anulação de empenho de Restos a pagar 
e dá outras providências. ” 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno e, 
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a prestação de contas, por 
meio de uma gestão transparente, no controle do orçamento e de saldos orçamentários 
existentes do exercício financeiro de 2021, de acordo com os procedimentos definidos na 
legislação vigente: 
CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar em tempo hábil todos os 
registros das operações orçamentários e financeiras ocorridas durante o exercício 2021/2022, 
junto ao Sistema de Gestão do Legislativo Municipal; 
CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de 
caráter contábil, visando a reserva de numerário para O pagamento de despesa comprometida 
dentro da dotação específica; 
CONSIDERANDO que “restos a pagar não processados”, não 
constituem obrigação de pagamento, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei 
4.320/64: 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se atender às disposições 
contidas na Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a elaboração de 
relatório de gestão fiscal 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal, por meio do departamento contábil, 
autorizado a anular/cancelar, totalmente o empenho de “Restos a Pa ar”, havido de nº 404, 
de 14/12/2021, não processado , em nome da empresa PANIFICADORA PAO GOSTOSO 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
ASLATIVO sº ig, e Ê vit 
4% | 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
EIRELI, referente ao exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 385,00 (Trezentos e 
oitenta e cinco reais). 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo 
ser encaminhada cópia ao departamento contábil para que adote as medidas cabíveis. 
Alto Araguaia — MT, 29 de abril de 2022 
ODINÉIA M A DE SOUZA 
Presidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT