norma nº 51/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Portaria nº. 051/2022 
“Dispõe sobre a determinação de anulação de empenho de Restos a pagar 
e dá outras providências. ” 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e, 
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a prestação de contas, por meio de uma gestão transparente, no controle do orçamento e de saldos orçamentários existentes do exercício financeiro de 2021, de acordo com os procedimentos definidos na legislação vigente: 
CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar em tempo hábil todos os registros das operações orçamentários e financeiras ocorridas durante o exercício 2021/2022, Junto ao Sistema de Gestão do Legislativo Municipal; 
CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando a reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica: 
CONSIDERANDO que “restos a pagar não processados”, não constituem obrigação de pagamento, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei 4.320/64: 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se atender às disposições contidas na Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a elaboração de relatório de gestão fiscal 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal, por meio do departamento contábil, autorizado a anular/cancelar, parcialmente o empenho de “Restos a Pagar”, havido de nº 323, de 29/09/2021, não processado parcialmente , em nome da empresa T. T. MORENO 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretariaçúgmall.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
DA SILVA EIRELI , referente ao exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 9.105,79 
(nove mil, cento e cinco reais e setenta e nove centavos). 
Art, 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada cópia ao departamento contábil para que adote as medidas cabíveis. 
 
Alto Araguaia — MT, 29 de abril de 2022 
ODINÉIA A DE SOUZA 
Prézídente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT