norma nº 64/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº 064 /2022 
“Dispõe sobre Recesso Administrativo do 
Poder Legislativo Municipal e dá outras 
providências.” 
A SRA. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo Regimento Interno e, 
CONSIDERANDO o recesso legislativo que compreende o período 
de 12 a 31 de julho; 
CONSIDERANDO o princípio da economicidade consubstanciado 
na necessidade de racionalizar gastos, compatibilizando as despesas em relação à 
receita; 
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, 
devendo manter serviços essenciais, bem como a manutenção da rotina administrativa 
do Poder Legislativo Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Estabelecer recesso administrativo, que começará a vigorar 
no dia 12 de julho e terminará no dia 31 de julho de 2022. A partir do dia 1º de agosto 
de 2022. o Poder Legislativo Municipal retomará suas atividades nos horários normais. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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Art. 2º - O departamento de Vigilância e Recepção funcionará de 
maneira contínua, devendo os servidores ocupantes, durante o recesso, obedecer a uma 
escala de revezamento. 
Art. 3º — Os servidores ocupantes do Cargo de Assessor Parlamentar 
de Vereador e Assessor da Presidência ficarão de dispensados no período de 12 a 27/07, 
porém de sobreaviso, sendo convocados caso necessário. 
Art. 4º - Os demais departamentos desta Casa Legislativa também 
trabalharão em regime de escala, de modo a não prejudicar a continuidade do serviço 
público, contudo terão a carga horária reduzida. 
Art. 5º - Durante o recesso, o expediente interno e externo da Câmara 
Municipal será das 13h às 18h. 
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 04 de julho de 2022. 
ODINÉIA MARJANA DE SOUZA 
Presidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT