norma nº 1/2024

LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA – MT.
Atualizado até 06/2024
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SUMÁRIO
Título I - Da Organização do Município ........................................................................4
Capítulo I - Disposições Preliminares................................................................................4
Capítulo II - Da Organização Político-Administrativa.......................................................5
Capítulo III - Da Competência do Município.....................................................................5
Seção I - Da Competência Privada .........................................................................5
Capítulo IV - Da Competência Comum.............................................................................7
Capítulo V - Da Competência Complementar....................................................................8
Capítulo VI - Das Vedações...............................................................................................9
Título II - Da Organização dos Poderes .........................................................................9
Capítulo I - Do Poder Legislativo.......................................................................................9
Seção I - Da Câmara Municipal..............................................................................9
Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal ..................................................9
Seção III - Dos Vereadores.....................................................................................11
Seção IV - Das Reuniões........................................................................................12
Seção V - Das Comissões.......................................................................................13
Seção VI - Do Processo Legislativo .......................................................................14
Subseção I - Das Disposições Gerais......................................................................14
Subseção II - Da Emenda à Lei Orgânica ...............................................................14
Subseção III - Das Leis ...........................................................................................14
Seção VII - Da Soberania Popular..........................................................................16
Seção VIII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária .......................17
Capítulo II - Do Poder Executivo.......................................................................................18
Seção I - Das Atribuições do Prefeito Municipal ...................................................19
Seção II - Do Processo de Julgamento do Prefeito Municipal ...............................20
Seção III - Dos Secretários Municipais..................................................................22
Seção IV - Dos Atos Administrativos ....................................................................23
Título III - Da Administração Pública............................................................................23
Capítulo I - Disposições Gerais..........................................................................................23
Capítulo II - Dos Servidores Públicos................................................................................26
Título IV-Da Administração Tributária, Financeira, Orçamentária e Patrimonial..29
Capítulo I - Dos Tributos....................................................................................................29
Capítulo II - Da Receita e da Despesa................................................................................31
Seção I - Dos Orçamentos ......................................................................................32
Título V - Do Planejamento Municipal...........................................................................34
Capítulo I - Disposições Gerais..........................................................................................35
Capítulo II - Do Plano Diretor............................................................................................35
Capítulo III - Dos Bens do Município................................................................................36
Título VI - Da Ordem Econômica e Social.....................................................................36
Capítulo I - Da Ordem Econômica .....................................................................................36
Seção I - Princípios Gerais .....................................................................................36
Seção II - Do Desenvolvimento Econômico ..........................................................37
Seção III - Da Política Urbana................................................................................39
Seção IV - Da Política Agrícola e Fundiária ..........................................................40
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Capítulo II - Da Ordem Social............................................................................................41
Seção I - Disposições Gerais ..................................................................................41
Seção II - Da Seguridade Social .............................................................................41
Subseção I - Da Saúde.............................................................................................41
Subseção II - Da Assistência Social........................................................................42
Seção III - Da Educação e Cultura .........................................................................43
Subseção I - Da Educação.......................................................................................43
Subseção II - Da Cultura .........................................................................................45
Seção IV - Do Desporto e do Lazer........................................................................46
Seção V - Do Meio ambiente..................................................................................46
Seção VI - Da Habitação e do Saneamento ............................................................47
Seção VII - Dos Transportes...................................................................................47
Seção VIII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso ..........................48
Título VII - Das Disposições Gerais................................................................................49
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT.
Título I
Da Organização do Município
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º. O Município de Alto Araguaia, integrado de forma indissolúvel ao Estado de
Mato Grosso e à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a
cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o
pluralismo político, tendo por princípios e objetivos:
I - respeito à Constituição da República Federativa do Brasil, à Constituição do Estado
de Mato Grosso, a esta Lei e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela
estabelecidos;
II – a defesa dos direitos humanos;
III – a defesa da igualdade e o conseqüente combate a qualquer forma de
discriminação;
III – a defesa da igualdade e o consequente combate a qualquer forma de discriminação; 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
IV – a garantia da aplicação da justiça;
V – a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social;
VI – a prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modicidade das tarifas;
VII – o respeito incondicional à moralidade e à probidade administrativa;
VIII – a colaboração e a cooperação com os demais entes que integram o Estado e a
Federação;
IX – a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida.
Art. 2º. É mantida a integridade territorial do Município, que poderá ser alterada
mediante aprovação de sua população, através de plebiscito, na forma da lei.
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Art. 3º. A cidade de Alto Araguaia é a sede do Município.
Parágrafo único - A sede do Município somente poderá ser alterada mediante lei
complementar e após consulta plebiscitária.
Art. 4º. São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino, expressões de sua
cultura e de sua história.
Art. 5º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo
e o Executivo.
Parágrafo único - Salvo as exceções previstas nesta Lei, é vedado a qualquer dos
Poderes delegarem atribuições, sendo que, aquele que for investido na função de um deles,não
poderá exercer a do outro.
Art. 6º. Os bens imóveis do Município não podem ser objetos de doação ou de
utilização gratuita, salvo, e mediante lei, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito
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público interno, órgão ou fundação de sua administração indireta ou entidade de assistência
social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de assentamentos de
caráter social.
Parágrafo único - A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Município
dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal e será precedida de concorrência
pública, a qual será dispensada quando o adquirente for uma das pessoas jurídicas de direito
público interno referidas neste artigo, ou para fins de assentamentos de caráter social.
Parágrafo único. A alienação de bens municipais ocorrerá nos termos dessa Lei 
Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Capítulo II
Da Organização Político-Administrativa
Art. 7º. O Município de Alto Araguaia é dotado de personalidade jurídica de direito
público interno e goza de autonomia, nos termos assegurados pelas constituições Federal e
Estadual.
Art 7º. O Município de Alto Araguaia é dotado de personalidade jurídica de direito 
público interno e goza de autonomia, nos termos assegurados pela Constituição Federal e pela 
Constituição Estadual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Art. 8º. A organização político-administrativa do Município é a definida nesta Lei
Art. 9º. O Município será dividido em distritos, objetivando a descentralização do Poder 
e a desconcentração dos serviços públicos, respeitado o que dispõe a Lei Complementar
Estadual nº. 23 de 19 de novembro de 1992.
§ 1° - Fica mantido o atual Distrito Administrativo de BURITI.
§ 2º - A criação, a organização e a supressão de distritos, efetivadas por Lei Municipal,
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
§ 3º - Os Distritos serão geridos por um administrador distrital pertencente à
comunidade local, mediante indicação do Chefe do Poder Executivo do Município, com
aprovação do Poder Legislativo, fiscalizado pelas entidades representativas da comunidade.
Capítulo III
Da Competência do Município
Seção I
Da Competência Privada
Art. 10. Compete ao Município:
I – legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre:
a) planejamento Municipal, compreendendo:
1 - plano diretor e legislação correlata;
2 - plano Plurianual;
3 - lei de Diretrizes Orçamentárias;
4 - orçamento anual.
b) instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas;
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c) criação, organização e supressão de distritos, nos termos do artigo 9º desta Lei
Orgânica;
d) organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou
terceirização, dos serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem
caráter essencial, estabelecendo:
1 - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o
caráter especial de seu contrato, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
2 - os direitos dos usuários;
3 - as obrigações das concessionárias e das permissionárias;
4 - política tarifária justa;
5 - obrigação de manter serviço adequado.
e) poder de polícia administrativa, notadamente em matéria de saúde e higiene pública,
construção, trânsito, tráfego, logradouros públicos e horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;
f) organização de seu governo e administração;
g) administração, utilização e alienação de seus bens;
h) fiscalização da administração pública, mediante controle externo, controle interno e
controle popular;
i) proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
j) locais abertos ao público para reuniões;
l) instituição da Guarda Municipal destinada à fiscalização e orientação do trânsito
viário nos termos no Código Nacional de Trânsito, proteção de bens, serviços e instalações do
Município;
m) prestação pelos Órgãos Públicos Municipais de informações de interesse coletivo ou
particular solicitadas por qualquer cidadão;
n) direito de petição aos Poderes Públicos Municipais e obtenção de certidões em
repartições Públicas Municipais;
o) participação dos trabalhadores, empregadores, profissionais e representantes de
associações, nos colegiados dos Órgãos Públicos Municipais em que seus interesses sejam
objetos de discussão e deliberação;
p) manifestação da soberania popular, através de plebiscito, referendo e iniciativa
popular;
q) remuneração dos servidores públicos municipais;
r) administração Pública Municipal, notadamente sobre:
1 - cargos, empregos e funções públicas da administração pública direta, indireta ou
fundacional;
2 - criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação;
3 - publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos Órgãos Públicos,
com caráter educativo, informativo ou de orientação social;
4 - reclamações relativas aos serviços públicos;
5 - prazos de prescrição para os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou
não, que causem prejuízo ao erário;
6 - servidores públicos municipais.
s) processo Legislativo Municipal;
t) estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo;
u) tratamento favorecido para as empresas Brasileiras de Capital Nacional de pequeno
porte, localizadas na área territorial do Município;
v) questão da família, especialmente sobre:
1 - livre exercício do planejamento familiar;
2 - orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
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3 - garantia dos direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao idoso;
4 - normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso Público e de adaptação 
de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência.
4 - normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso Público e de adaptação 
de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
x) política de desenvolvimento Municipal, nos termos do artigo 8º desta Lei Orgânica.
II – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Mato
Grosso, programas de Educação pré-escolar e de ensino fundamental;
III – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Mato
Grosso, serviços de atendimento à saúde da população;
IV – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e Ação Fiscalizadora Federal e Estadual;
V – promover atividades culturais, desportivas e de lazer;
VI – promover os seguintes serviços;
a) mercado municipal, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas Municipais;
c) iluminação pública.
VII – executar obras públicas;
VIII – conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos Comerciais, Industriais
e de Prestação de Serviços;
b) publicidade em geral;
c) atividade de comércio eventual ou ambulante;
d) promoção de jogos, espetáculos e divertimentos públicos;
e) serviços de táxis;
f) serviços de moto táxis, desde que atendida a Legislação de Regência.
IX – fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego local em condições
especiais;
X – disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar tonelagem máxima permitida
a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XI – cassar licença de estabelecimento cuja atuação seja prejudicial à saúde, à higiene,
ao sossego ou à segurança pública;
XII – adquirir bens, inclusive por desapropriação;
XIII – fomentar atividades econômicas, com prioridades para os pequenos
empreendimentos, incluída a atividade artesanal;
XIV – promover iniciativas e atos que assegurem a plenitude da sua autonomia
constitucionalmente assegurada.
Capítulo IV
Da Competência Comum
Art. 11. É da competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado:
I – zelar pela guarda e cumprimento da Constituição Federal, Constituição Estadual,
desta Lei, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
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II – cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiências;
II - cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia das pessoas com 
deficiências; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
III – proteger os documentos, as obras e bens de valor histórico, artístico ou cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
 IV- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à 
pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, 2024)
V – proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas;
VI – preservar a flora e a fauna;
VII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
VIII – promover programas de construção de moradias e melhoria das condições
habitacionais e saneamento básico;
IX – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;
X – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração
de recursos hídricos e minerais em seu território;
XI – auxiliar, no que couber, o combate ao tráfico de entorpecentes.
Parágrafo único - A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional, se fará segundo as
normas que forem fixadas em lei complementar federal.
Capítulo V
Da Competência Complementar
Art. 12. Compete ao Município, obedecida à legislação federal e estadual pertinentes:
I – dispor sobre a prevenção contra incêndios;
II – coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem as normas de
saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade e outros interesses da coletividade;
III – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por
seus próprios serviços ou, quando insuficientes, por instituições especializadas;
IV – dispor sobre o registro, a vacinação, a captura de animais e a castração de
animais domésticos;
V – dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, especialmente
sobre:
a) assistência social;
b) ações e serviços de saúde da competência do Município;
c) proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de
deficiências;
d) ensino fundamental e pré-escolar prioritário para o Município;
e) proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a garantia de boa qualidade de
vida;
f) incentivo ao turismo, ao comércio e à indústria;
g) incentivos e tratamento diferenciado às micro empresas e às empresas de pequeno
porte, assim definidas em lei federal e na forma da Constituição Estadual;
h) fomento à agropecuária e à organização do abastecimento alimentar, ressalvadas a
competência legislativa e fiscalizadora da União e do Estado;
i) auxiliar, no que couber, o combate ao contrabando em geral.
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Capítulo VI
Das Vedações
Art. 13. É vedado ao Município:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com elas ou seus representantes, relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei municipal, a colaboração por interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si;
IV – contratar com pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, com
o tesouro municipal, assim como lhe prestar benefícios ou incentivos fiscais;
V – denominar próprios e logradouros públicos e municipais atribuindo-lhes nome de
pessoa viva.
Título II
Da Organização dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 14. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de 11
(onze) Vereadores, nos termos da alínea “b”, do inciso IV do Caput do artigo 29 da Constituição
Federal, eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e secreto, observadas as seguintes
condições de elegibilidade, entre outras: (Redação alterada pelaemenda 001/2011, de 08 de
setembro de 2011)
I – nacionalidade brasileira;
II – pleno exercício dos direitos políticos;
III – alistamento eleitoral;
IV – domicílio eleitoral e residencial no Município de Alto Araguaia;
V – filiação partidária;
VI – idade mínima de dezoito anos.
Parágrafo único - Cada legislatura terá mandato com duração na forma estabelecida
pela Constituição Federal e na legislação complementar.
Art. 14-A. O prazo para o Poder Legislativo Municipal alterar o número de parlamentares, 
por meio de emenda à Lei Orgânica, para o próximo pleito, adequando-o à população atual do 
município, coincide com o termo final das convenções partidárias. (Incluído pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 01, de 2024).
Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a qual não é exigida
para o especificado no art. 17, dispor sobre todas as matérias da competência do Município,
especificamente:
I – plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
II – abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários;
III – planos e programas municipais e setoriais de desenvolvimento;
IV – fixação do efetivo e organização de atividades da guarda municipal, atendidas as
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prescrições da legislação federal;
V – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
municipais na administração pública direta e indireta e fixação dos respectivos vencimentos,
observados os limites constitucionais e legais aplicáveis;
VI – regime jurídico e lei de remuneração dos servidores municipais da administração
direta e indireta;
VII – autorização de operações de crédito e empréstimos internos e externos para o
Município, observadas as legislações federal e estadual;
VIII – autorização de permissão e concessão de serviços públicos de interesse local a
terceiros;
IX – aquisição, permuta ou alienação a qualquer título, de Bens públicos, na forma da
lei;
X – remissão de dívidas de terceiros com o Município e concessão de isenção e
anistias fiscais;
XI – matéria decorrente da competência comum, prevista no art. 23 da Constituição
Federal;
XII – aprovação da Política de Desenvolvimento Urbano, atendidas as diretrizes gerais
fixadas pela legislação federal e os preceitos do art. 182 da Constituição Federal;
XIII – autorização ao Prefeito Municipal para impor ao proprietário de solo urbano não 
edificado, incluído no plano diretor da cidade, mediante lei específica, a promoção do seu
adequado aproveitamento, aplicando-se-lhe as penas do art. 182, § 4º, da Constituição Federal,
nos termos da lei federal;
XIV – medidas de interesse local, mediante suplementação das legislações federal e
estadual, regulando, no que couber, a nível municipal, as matérias da competência suplementar
do Município.
Art. 16. Lei de iniciativa privativa da Câmara Municipal fixará o valor dos subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em atenção ao art. 29, V, da
Constituição Federal.
Parágrafo único - A fixação do valor dos subsídios do Presidente e dos Vereadores far￾se-á, também, por instrumento análogo ao previsto neste artigo. (Revogado pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 01, de 2024).
§ 1º A fixação do valor dos subsídios do Presidente e dos Vereadores far-se-á por meio 
de Projeto de Resolução de iniciativa da Câmara Municipal. (Incluído pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 01, de 2024).
§ 2º A fixação do subsídio de que trata o parágrafo anterior será feita nos moldes da 
Constituição Federal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024).
§ 3º A data limite para fixação do subsídio dos vereadores será de 180 (cento e oitenta) 
dias antes do término do mandato. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024).
§ 4º Fica assegurada a revisão geral anual ao subsídio de que trata o § 1º deste artigo. 
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024).
Art. 17. Compete privativamente à Câmara Municipal:
I – eleger a Mesa e constituir as Comissões;
II – elaborar o seu Regimento Interno;
III – dispor sobre a sua organização, funcionamento e polícia;
IV – dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos oufunções
de seus serviços e fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetrosestabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias e Lei Federal Complementar 101 de 04/05/2000;
V – abrir créditos suplementares à sua secretaria, nos termos desta Lei Orgânica;
VI – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
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VII – conhecer da renúncia do Prefeito, do Vice-Prefeito e de seus membros;
VIII – conceder licença e autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do
Município por mais de quinze dias, e do País, por qualquer prazo;
VIII – conceder licença e autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do 
Município e do País por mais de quinze dias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
01, de 2024)
IX – criar comissões de inquérito sobre fato determinado e referente à administração
pública;
X – apreciar os vetos do Prefeito;
XI – conceder honrarias às pessoas que reconhecidamente, após comprovação, tenham
prestado relevantes serviços ao Município.
XII – julgar, anualmente, as contas do Prefeito, na forma da lei;
XIII – convocar os Secretários Municipais para prestarem, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado, de sua competência;
XIV – declarar a perda ou a suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores, na
forma da lei;
XV – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder
regulamentar;
XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração
indireta.
Art. 18. Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal
e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioriaabsoluta de
seus membros.
Seção III
Dos Vereadores
Art. 19. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras, no exercício
do seu mandato e na circunscrição do Município.
Art. 20. Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, empresas públicas, fundações ou
empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b) ocupar cargo, função ou emprego remunerado de que seja demissível “ad nutum”,
nos órgãos da administração direta e indireta do Município.
II – desde a posse:
a) exercer outro mandato eletivo;
b) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;
c) pleitear interesse privado perante a administração municipal, na qualidade de
advogado ou procurador;
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na
alínea “a” do inciso I deste artigo.
Art. 20. Os Vereadores e Vereadoras não poderão: (Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 01, de 2024)
I - desde a expedição do diploma: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 
de 2024)
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa 
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público 
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municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam 
demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior. (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
II - desde a posse: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente 
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas 
no inciso I, “a”; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o 
inciso I, “a”; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Art. 21. Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII – que não residir no Município;
VIII – que deixar de tomar posse, no prazo de dez dias da data fixada no § 3º do artigo
24 desta Lei Orgânica.
§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á
incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador,
ou a percepção, no exercício do cargo, de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda de mandato será decidida pela Câmara
Municipal, por voto nominal e maioria absoluta, mediante provocação de partido político lá
representado ou da Mesa, assegurado o contraditório e a ampla defesa. (Parágrafo alterado pela
Emenda à Lei Orgânica 001/2010, de 03/11/2010 )
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII a perda do mandato será decidida pela Câmara 
nos termos do Decreto-Lei 201/1967. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 
2024)
§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda de mandato será decidida pela Mesa, de 
ofício ou mediante a provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político
representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VIII, a perda será declarada pela Mesa 
da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido 
político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda 
do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de 
que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024).
Art. 22. Não perderá o mandato o Vereador:
I – investido em cargo de Secretário Municipal ou indicado para o exercício de cargo
de provimento em comissão nas administrações federal ou estadual;
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II – licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem
remuneração, de interesse particular, desde que neste caso o afastamento não ultrapasse cento
e vinte dias por sessão legislativa;
III – que, por determinação judicial ficar impedido de comparecer as Sessões
Legislativas, salvo no caso de sentença condenatória transitada em julgado.
§ 1º - Na hipótese do inciso I deste Artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração
do mandato ou do cargo em que for investido.
§ 2º - Licenciado por motivo de doença, o Vereador fará jus à sua remuneração, como
se em exercício do mandato estivesse.
§ 3º - Em qualquer caso, o período de licença não poderá ser inferior a trinta dias.
§ 4º - O suplente será convocado sempre que ocorrer uma das hipóteses estabelecidas
nos Artigos 20, 21 e 22 desta Lei Orgânica.
§ 5º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente far-se-á eleição, convocada pelo Tribunal
Regional Eleitoral, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
Art. 22. Não perderá o mandato o Vereador e Vereadora: (Redação dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 01, de 2024)
I - licenciado por motivo de doença; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, 
de 2024)
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do 
município, desde que autorizado pela Câmara Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 01, de 2024)
III - para tratar, sem remuneração, de assuntos particulares, por prazo determinado, 
nunca inferior a 5 (cinco), nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não 
podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença; (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
IV - investido no cargo de Secretário Municipal ou indicado para o exercício de cargo 
de provimento em comissão nas administrações federal ou estadual; (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
V - licenciado em razão de nascimento de filho ou adoção. (Redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga decorrente da investidura em funções 
previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias. (Redação dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§ 2º Na hipótese do inciso IV, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§ 3º Licenciado nos casos de doença e no caso previsto no inciso II deste artigo, o 
Vereador fará jus ao seu subsídio, como se em exercício do mandato estivesse. (Redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§ 4º Na hipótese de licença por tratamento de saúde, havendo benefício previdenciário, 
o valor do auxílio será deduzido do valor do subsídio. (Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 01, de 2024)
§ 5º Na hipótese do inciso V deste artigo, será concedida licença de até oito dias 
consecutivos para os pais e até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos para as mães, mediante 
requerimento do parlamentar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§ 6º Na hipótese do inciso V deste artigo, o parlamentar poderá solicitar a licença a partir: 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
I - do início da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação; (Redação dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 01, de 2024)
II - da data do nascimento da criança; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, 
de 2024)
III - da formalização da adoção da criança. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
14
nº 01, de 2024)
§ 7º Na hipótese de licença em razão de nascimento de filho ou adoção, o suplente será 
convocado no caso de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, assegurada a remuneração à 
vereadora licenciada e ao vereador licenciado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
01, de 2024)
§ 8º Independente de requerimento, considerar-se-á como licença, sem direito a receber 
os subsídios mensais, o não comparecimento às sessões de Vereador preso ou afastado 
temporariamente de suas funções por ordem judicial ou administrativa, enquanto perdurar o
afastamento do cargo, salvo na hipótese de decisão judicial autorizar a continuidade do 
percebimento dos subsídios. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o suplente somente será convocado se a prisão 
ou afastamento perdurar por mais de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 01, de 2024)
§ 10 O Vereador licenciado não poderá retornar ao exercício do mandato, antes do 
término da licença concedida. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§ 11 Ocorrendo vaga e não havendo suplente far-se-á eleição, convocada pelo Tribunal 
Regional Eleitoral, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. (Redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§ 12 A Câmara Municipal poderá regulamentar o disposto neste artigo por resolução. 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Art. 23. Antes da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão apresentar
relação pública de seus bens.
Seção IV
Das Reuniões
Art. 24. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município,
independentemente de convocação, de 02 de fevereiro a 17 de junho e de 1º de agosto a 22 de
dezembro.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil
subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil
subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. (Redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão preparatória, a partir do dia 1º de
janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa, para
mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo.
§ 3º A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão preparatória, a partir do dia 1º de janeiro, 
no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de 
dois anos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§4º O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única reeleição 
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independente da legislatura. (Incluído
pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§5º A regra de uma única reeleição aplica-se somente para o mesmo cargo da Mesa 
Diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde 
que em cargo distinto. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§6º A eleição da Mesa subsequente realizar-se-á na segunda quinzena de dezembro e 
tomará posse automaticamente em 1º de janeiro. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 
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2024)
Art. 25. A convocação extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita:
I – pelo seu Presidente, para o compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal, bem assim em caso de intervenção;
II – pelo seu Presidente, ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, ou
pelo Prefeito Municipal, em caso de urgência ou de interesse público relevante.
Parágrafo único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela
indenizatória em valor superior ao do subsídio.
Art. 25. A convocação extraordinária da Câmara Municipal no período de recesso far￾se-á: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
I - pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante, mediante pedido 
por ofício dirigido ao Presidente da Câmara; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, 
de 2024)
II - pelo Presidente em caso de calamidade pública, situação de emergência ou de 
intervenção no Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
III - por requerimento de dois terços dos vereadores. (Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 01, de 2024)
§ 1º No caso de convocação extraordinária com fundamento neste artigo, os vereadores 
devem ser informados nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal; (Redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§ 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre 
a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória. (Redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§ 3º O Regimento Interno disporá sobre a possibilidade de realização de sessão 
extraordinária em ambiente virtual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Seção V
Das Comissões
Art. 26. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas
na forma e com as atribuições previstas nesta Lei, no Regimento Interno, ou no ato de que
resultar sua criação.
Parágrafo único - Na composição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível,
a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.
Art. 27. Às comissões cabe:
I – emitir parecer sobre assuntos de sua competência;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos
inerentes a suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra ações ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras, convênios federais e estaduais, planos nacionais,
regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer:
Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Alto Araguaia disporá 
sobre as demais atribuições da comissões permanentes e temporárias bem como a sua forma de 
funcionamento. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
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Art. 28. As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão
criadas mediante requerimento da maioria dos Vereadores, para apuração de fatosdeterminados
e precisos e terão o prazo de duração limitado, sendo suas conclusões encaminhadas ao
Ministério Público para que promova a responsabilização civil ou criminaldos infratores, se
for o caso.
Art. 28. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas 
mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, para a apuração de fato 
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério 
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Seção VI
Do Processo Legislativo
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 29. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – decretos legislativos;
V – resoluções.
Parágrafo único – A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, deverão
atender ao disposto na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Subseção II
Da Emenda à Lei Orgânica
Art. 30. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal;
III – de cinco por cento dos eleitores do Município.
§ 1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no
Município ou em estado de defesa ou de sítio.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada
quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
§ 2º - A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com 
o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as 
votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (Redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§ 3º - A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com
o respectivo numero de ordem.
§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada
não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 5º - Será nominal a votação de emenda à Lei Orgânica.
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Subseção III
Das Leis
Art. 31. A iniciativa dos projetos de lei complementar ou ordinária cabe a qualquer
membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e
casos previstos nesta Lei.
Parágrafo único - A iniciativa popular será exercida através da apresentação à Câmara 
Municipal de projeto de lei subscrito por pelo menos cinco por cento dos eleitores do Município.
Art. 32. Ressalvado o disposto nesta Lei, são de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou
autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração
pública municipal.
§ 1º - Se o Prefeito julgar a matéria urgente, solicitará que a apreciação do projeto seja
feita em 15 (quinze) dias.
§ 2º - Caso a Câmara não se manifeste no prazo do parágrafo anterior, o projeto será
incluído na ordem do dia, suspendendo-se à deliberação dos demais assuntos, para que se
conclua sua votação.
§ 1º O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024).
§2º Se, no caso do §1º, a Câmara Municipal não se manifestar sobre a proposição em até 
quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, 
com exceção das que tenham prazo determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§3º A apreciação das emendas dos vereadores far-se-á no prazo previsto no Regimento 
Interno da Câmara Municipal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§ 4º O prazo previsto no § 2º não correm no período de recesso da Câmara Municipal, 
nem se aplica aos projetos de Código. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Art. 33. Não é admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas
ao projeto de lei do orçamento anual, desde que compatíveis com a lei de diretrizes
orçamentárias e com o plano plurianual e forma prevista pela Lei Federal Complementar 101
de 04/05/2000;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 34. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal.
Art. 35. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto 
de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
Vereadores.
Art. 36. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado ao Prefeito
Municipal que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário
ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara,
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os motivos do veto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou
alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º - Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo no prazo de trinta
dias contados da data do recebimento, em discussão única. (Parágrafo alterado (Parágrafo
alterado pela Emenda à Lei Orgânica 001/2010, de 03/11/2010 )
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º - Esgotado sem deliberação, no prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será
posto na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se as demais proposições, até sua
votação final.
§ 7º - Nos casos dos parágrafos 3º e 5º deste artigo, se a lei não for promulgada dentro
de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, caberá ao Presidente da Câmara Municipal
fazê-lo e, se este não o fizer em igual prazo, fá-lo-á o Vice-Presidente.
§ 8º - O prazo previsto no parágrafo 4º não flui no período de recesso da Câmara
Municipal.
Art. 37. As resoluções e os decretos legislativos serão discutidos e aprovados
conforme dispuser o Regimento Interno.
Seção VII
Da Soberania Popular
Art. 38. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da Lei complementar, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular, nos termos do § 2º do Artigo 30 desta Lei Orgânica.
Art. 39. O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico,
decisão política, programa ou obra.
§ 1º - O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, através de resolução,
deliberando sobre requerimento apresentado:
I – por cinco por cento do eleitorado do Município;
II - pelo Prefeito Municipal;
III – pela terça parte, no mínimo, dos Vereadores.
§ 2º - Independe de requerimento a convocação do plebiscito previsto no § 1º do
Artigo 7º desta Lei Orgânica.
§ 3º - É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente
interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
Art. 40. O referendo é a manifestação do eleitorado sobre Lei Municipal ou parte dela.
Parágrafo único - A realização de referendo será autorizada pela Câmara, por
resolução, atendendo requerimento encaminhado nos termos do inciso I do § 1º do artigo
anterior.
Art. 41. Aplicam-se à realização de plebiscito ou de referendo as normas constantes
neste Artigo e em Lei complementar.
§ 1º - Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo
comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município, ressalvado o disposto
no § 3º do artigo 39 desta Lei Orgânica.
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§ 2º - A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível, coincidirá com
eleições no Município.
§ 3º - O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de
plebiscito ou referendo.
§ 4º - A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral, a votação para 
a efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular, indicados neste
Artigo.
Art. 42. A Câmara fará tramitar o Projeto de Lei de iniciativa popular, nos termos do
inciso III do Artigo 29 desta Lei Orgânica, de acordo com suas normas regimentais, incluindo:
I – audiência pública em que sejam ouvidos representantes dos signatários, podendo ser
realizada perante Comissão;
II – prazo para deliberação regimentalmente previsto;
III – votação conclusiva pela aprovação, com ou sem emendas ou substitutivo, ou pela
rejeição.
Seção VIII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 43. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
§ 1º - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais
o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município 
deva anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Vereadores.
§ 3º - Recebido o parecer prévio a que se refere o parágrafo anterior, este, será apreciado
em sessão plenária da Câmara, no prazo máximo de noventa dias.
Art. 44. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 45. Os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno, com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração
municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os
direitos e haveres do Município.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicado é parte legitima
para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso.
Art. 46. As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição 
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de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade,
nos termos da lei.
Capítulo II
Do Poder Executivo
Art. 47. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com auxílio dos
Secretários Municipais.
Art. 48. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos,
mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo o País, observado, no que couber, o
disposto no artigo 14 da Constituição Federal e as normas da legislação específica.
§ 1º - A eleição do Prefeito importará na eleição do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º - Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração
pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
Art. 49. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão da Câmara Municipal,
no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o
Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado
vago.
Art. 50. O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de sua posse e ao término do mandato,
farão declaração pública de seus bens.
Art. 51. Substituirá o Prefeito, em caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de
vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1° - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem concedidas na própria
lei orgânica ou por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que for convocado.
§ 2° - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância dos
respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 52. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por
período superior a quinze dias.
§ 1º - O Prefeito poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença devidamente comprovada;
II – para desempenhar missão oficial de interesse do Município;
III – para tratar de interesse particular.
§ 2º - Nos casos previstos nos incisos I e II do parágrafo anterior, o Prefeito licenciado
fará jus à sua remuneração.
§ 3º - O Prefeito licenciado passará o exercício do cargo a seu substituto legal.
§ 4º - O Prefeito não poderá fixar residência fora do Município.
Art. 53. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação do Prefeito, por crime de
responsabilidade, sentença penal irrecorrível, crime eleitoral, ou ainda, infração político￾administrativa;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, no prazo
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de dez dias;
III – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Art. 53. O cargo de Prefeito será declarado vago nos termos do art. 57 desta Lei Orgânica 
e nos termos definidos em lei federal especial, que estabelece as normas de processo e 
julgamento. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Seção I
Das Atribuições do Prefeito Municipal
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
I – nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da
administração municipal;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos
para sua fiel execução;
V – vetar projeto de lei, total ou parcialmente;
VI – remeter à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa,
mensagem expondo a situação do Município;
VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;
VIII – alienar bens imóveis mediante prévia e expressa autorização legislativa;
IX – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias e as propostas de orçamento anual previstas nesta Lei, na forma estabelecida pela 
Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000;
X – superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;
XI – fixar os preços dos serviços públicos, nos termos da lei;
XII – realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara Municipal;
XIII – celebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades públicas ou
particulares;
XIV – abrir crédito extraordinário em casos de calamidade pública, comunicando o fato
à Câmara Municipal;
XV – prover ou extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, observadas
as restrições constantes das Constituições Federal e Estadual e demais legislação aplicável.
XVI – nomear e exonerar os agentes públicos, na forma da lei;
XVII – encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de
contas do Município, relativa ao exercício anterior, na forma e prazo estabelecidos pelo artigo
209 da Constituição do Estado de Mato Grosso;
XVIII – solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento dos seus atos;
XIX – encaminhar à Câmara Municipal, até o trigésimo dia do mês subseqüente, o
balancete financeiro do mês anterior, acompanhado dos balancetes analíticos da receita e da
despesa, relativos à administração pública direta e indireta;
XX – prestar à Câmara as informações requeridas e enviar-lhe os documentos
solicitados, no prazo de quinze dias.
Art. 55. O Prefeito poderá delegar as atribuições dos incisos VII e XV, ao Vice- Prefeito
e aos Secretários Municipais, que deverão observar os limites traçados nos respectivos atos de 
delegação.
Parágrafo único - Os titulares de atribuições delegadas terão responsabilidade pelos
atos que praticarem, participando o Prefeito, solidariamente, dos ilícitos eventualmente
cometidos.
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Seção II
Do Processo de Julgamento do Prefeito Municipal
Art. 56. O Prefeito será processado e julgado:
I – pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes funcionais comuns e de
responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável, observando-se:
§ 1° - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que
possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão
Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo de trinta
dias.
§ 2° - Se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do parágrafo
anterior, promoverá a remessa do relatório à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para
providências.
§ 3° - Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a
Câmara decidirá, por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação de Procurador para
atuar no processo como assistente de acusação.
§ 4° - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo
Tribunal de Justiça do Estado, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do
processo dentro de cento e oitenta dias.
II – pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas abaixo elencadas,
nos termos da lei, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a
publicidade e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, e a decisão motivada, que se
limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito:
a) impedir o funcionamento regular da Câmara;
b) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam
constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por
comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
c) desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
d) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
e) deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta
orçamentária;
f) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
g) praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na
sua prática;
h) omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município sujeito à administração da Prefeitura;
i) ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da
Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
j) proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
III – O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, por
infrações definidas no inciso anterior, obedecerá o seguinte rito:
a) a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição
dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar
sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos 
de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto 
legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de 
julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá
integrar a Comissão processante.
b) de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua
leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da
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maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três
Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o
Relator.
c) recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em
cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que
a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do 
Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo
de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo
prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário.
Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da
instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
d) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na
pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe
permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
e) concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões
escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, 
a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 
quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas 
horas, para produzir sua defesa oral.
e) concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões 
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela 
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação 
de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por 
qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar￾se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, 
ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa 
oral; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
f) concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem às
infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o
denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara,
em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o
Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a
votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto
legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o
Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da
Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
g) o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias,
contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo semo 
julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os
mesmos fatos.
Parágrafo único. Compete à lei federal estabelecer as normas de processo e julgamento 
do prefeito e do vice-prefeito. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Art. 57. O Prefeito perderá o mandato:
I – quando assumir outro cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou 
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indireta, ressalvada posse em virtude de concurso público e observado o disposto nos incisos
II, IV e V do Artigo 38 da Constituição Federal;
II – por cassação nos termos do inciso II e dos parágrafos do artigo anterior, quando
infringir:
a) qualquer das proibições estabelecidas no artigo 20 desta Lei Orgânica;
b) o disposto no caput e no § 4º do artigo 52 desta Lei Orgânica.
III – por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando:
a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
c) o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
d) renunciar por escrito, considerando-se também como tal o não comparecimento
para a Posse no prazo previsto no parágrafo único do artigo 49 desta Lei Orgânica.
Seção III
Dos Secretários Municipais
Art. 58. Os Secretários Municipais ocuparão cargos de livre nomeação e exoneração,
dentre os brasileiros, maiores de 18 anos residentes no município de Alto Araguaia pelo menos 
dois anos e no exercício de seus direitos políticos.
Parágrafo único - Compete aos secretários municipais, dentre outras atribuições:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
administração municipal, na área de sua competência;
II – referendar os atos e decretos firmados pelo Prefeito;
III – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IV – apresentar ao Prefeito, relatório semestral de suas atividades;
V – praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas
pelo Prefeito;
VI – o desatendimento ao previsto no “caput”, importará em imediata exoneração do
cargo.
Art. 58-A. Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão e 
função de confiança no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo Municipal: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 
de 2024)
I - de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação 
eleitoral conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e Lei Complementar 135/2010 e 
suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 01, de 2024)
II - de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 
11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 01, de 2024)
III - de pessoas que tiveram seus direitos políticos suspensos. (Incluído pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§ 1º Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o 
comprovado cumprimento da pena. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024) 
§ 2º Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão, de empregos de direção, 
chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, a pessoa indicada, 
obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação 
de que trata o presente artigo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§ 3º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas no presente artigo 
serão considerados nulos a partir da sua vigência. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, 
de 2024)
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§ 4° Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a 
fiscalização de seus atos em obediência à presente legislação, com a possibilidade de requerer 
aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das 
exigências legais. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
§ 5° O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal devem promover a 
exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e função de confiança, 
enquadrados nas vedações previstas no parágrafo 1°. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 
01, de 2024)
§ 6° Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações. 
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Seção IV
Dos Atos Administrativos
Art. 59. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I – mediante decreto, quando se tratar de:
a) regulamentação de Lei;
b) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em Lei;
c) abertura de créditos adicionais, autorizados por Lei;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação
ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em Lei;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura,
não privativas de Lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizados;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação
dos preços dos serviços concedidos ou permitidos, na forma da Lei;
j) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens Municipais, na
forma da Lei;
l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
m) medidas executórias do plano diretor;
n) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de Lei.
II – mediante Portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individualrelativos
aos servidores municipais;
b) criação de Comissões e designação de seus membros;
c) instituição e dissolução de grupos de trabalhos;
d) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
e) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei ou Decreto.
Título III
Da Administração Pública
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 60. A administração pública, direta ou indireta do Município, obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas, são acessíveis aos brasileiros, que
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preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma
vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado
em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os
novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de cargo efetivo, 
e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições
e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições dedireção, chefia e
assessoramento;
VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica;
VIII – a lei reservará percentual de cargos e empregos para as pessoas portadoras de
deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
VIII - a lei reservará percentual de cargos e empregos para as pessoas com deficiências e 
definirá os critérios de sua admissão; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
IX – a lei estabelecerá, especificamente para profissionais de saúde e da educação, os
critérios de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público;
X – a remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que tratam o art. 16 e seu
parágrafo único somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
X - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o caput do art. 16 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregospúblicos 
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do 
Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídiomensal, em 
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos
pagos pelo Executivo;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV – os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a
remuneração obedecerá ao disposto nos incisos X e XIV deste artigo, bem como ao que dispõe
a Constituição Federal nos artigos 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
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c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão
regulamentada.
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas 
de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da
lei;
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada à instituição
de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das
entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em
empresa privada;
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a
punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública
direta e indireta, regulando especialmente:
a) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a
manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna,
da qualidade dos serviços;
b) o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;
c) a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo,
emprego ou função na administração pública.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer
agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento.
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego
da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre
seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho
para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
a) o prazo de duração do contrato;
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b) os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, e obrigações e
responsabilidade dos dirigentes;
c) a remuneração do pessoal.
§ 9º - O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de
economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União ou do Estado para
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Art. 61. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu 
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse.
Art. 62. Ao Município é vedado celebrar contratos com empresas que,
comprovadamente desrespeitarem normas trabalhistas, de segurança, de medicina do trabalho,
preservação do meio-ambiente e em débito com a seguridade social ou com o tesouro
municipal.
Capítulo II
Dos Servidores Públicos
Art. 63. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração
de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º – A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes
de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.
§ 2º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII,
VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição
Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir.
§ 3º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 60, X e XI.
§ 4º - Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração
dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 60, XI.
§ 5º - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio
e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º - Lei municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes
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da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no
desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de
adicional ou prêmio de produtividade.
Art. 64. O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em lei, e proporcionais, nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco
anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, no caso
de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, será computado
integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 6º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão 
consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aoseu
regime de previdência, na forma da lei.
§ 7º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco
anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
§ 8º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta 
Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência previsto neste artigo.
§ 9º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios de seu regime previdenciário, acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu
o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios de seu regime
previdenciário, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em
atividade na data do óbito.
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
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§ 11 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o
regime geral de previdência social.
§ 12 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,
aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 13 - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, “a”, do “caput” e que opte por permanecer 
em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso
II do “caput”.
Art. 65. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público municipal estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal estável
será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargode 
origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidadecom
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 66. É vedada a interferência e a intervenção do Poder Público municipal na
organização sindical.
Art. 67. Ao servidor público eleito para cargo de direção sindical são assegurados todos 
os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura, até um ano após o término do 
mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer a exoneração, nos termos da lei.
§ 1º - São assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos candidatos
não eleitos.
§ 2º - É facultado ao servidor público, eleito para direção de sindicato de classe, o
afastamento de seu cargo sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional.
Art. 68. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
complementar federal.
Art. 69. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa
fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de
demissão do serviço público.
Art. 70. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição,
paritariamente, nos colegiados à administração pública em que seus interesses profissionais
ou previdenciários sejam objeto de discussão ou deliberação.
31
Título IV
Da Administração Tributária, Financeira, Orçamentária e Patrimonial
Capítulo I
Dos Tributos
Art. 71. Ao Município compete instituir:
I – imposto sobre:
a) a propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis, exceto os
de garantia, bem como a cessão de direitos e sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, II da Constituição
Federal;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou em
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
§ 1º - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduadossegundo
a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária especialmente 
para conferir a efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e 
nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - O imposto previsto na alínea “a” do inciso I deste artigo poderá ser progressivo,
nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana.
§ 3º - O imposto previsto na alínea “b” do inciso I deste artigo:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, 
a atividade preponderante do adquirente fora compra e venda desses bens ou direitos, locação
de bens ou arrendamento mercantil;
b) incide sobre bens imóveis localizados na área territorial do Município.
§ 4º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 5º - O Município poderá instituir contribuição cobrada dos seus servidores, para
custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social, de cuja
administração participarão, paritariamente, representantes da administração e dos servidores
municipais.
Art. 72. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao
Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional;
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
c) de serviços profissionais liberais, dos por lei federal.
IV – utilizar tributo, com efeito, de confisco;
V – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço federal ou estadual;
b) templos de qualquer culto;
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c) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
VI – conceder qualquer anistia, remissão ou isenção que envolva matéria tributária, sem
que a lei municipal o autorize;
VII – exigir pagamento de taxas que atentem contra:
a) o direito de petição aos poderes Legislativo e Executivo municipais em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões, em repartições públicas para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
VIII – Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em
razão de sua procedência ou destino.
Parágrafo único - A concessão de isenção ou anistia, não gera direito adquirido e será
revogada se comprovado que o beneficiário:
a) não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas.
b) deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 73. O Município dotará sua administração tributária de recursos humanos e
materiais necessários a fim de que possa cumprir sua competência, objetivando estabelecer:
I – levantamento atualizado dos contribuintes e das atividades econômicas locais;
II – lançamento e fiscalização tributários;
III – inscrição de inadimplentes em dívida ativa e sua cobrança.
Capítulo II
Da Receita e da Despesa
Art. 74. A receita do Município constituir-se-á de:
I – arrecadação de tributos municipais;
II – participação em tributos da União e do Estado, consoante determina a
Constituição Federal;
III – utilização de seus bens, serviços e atividades;
IV – outros ingressos.
Art. 75. A despesa pública atenderá os princípios constitucionais sobre a matéria e as
normas de direito financeiro.
§ 1º - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível
e crédito orçamentário votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito
extraordinário.
§ 2º - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a
indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
§ 3º - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000, observado o seguinte:
I – Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste parágrafo, durante o
prazo fixado na lei complementar referida no art. 169 da Constituição Federal, o Município
adotará as seguintes providências:
a) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança;
b) exoneração dos servidores não estáveis.
II – Se as medidas adotadas com base no inciso anterior não forem suficientes para
assegurar o cumprimento da determinação da Lei Complementar nº. 101, o servidor estável
33
poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique
a atividade funcional e o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
III – O servidor que perder o cargo na forma do inciso anterior fará jus a indenização
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
IV – O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado
extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas
pelo prazo de quatro anos.
Art. 76. As disponibilidades de caixa da administração direta e indireta do Município
serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Seção I
Dos Orçamentos
Art. 77. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1º - O plano plurianual compreenderá:
a) as diretrizes, os objetivos e metas da administração municipal, de forma setorizada,
para execução plurianual;
b) os investimentos e gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
a) as metas e prioridades da administração municipal;
b) normas para a elaboração da lei orçamentária anual;
c) as alterações na legislação tributária;
d) autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a administração de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal.
§ 3º - A lei orçamentária anual compreenderá:
a) o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos,
órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público municipal;
b) o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) o orçamento da seguridade social, abrangendo as atividades e órgãos vinculados da
administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos ou mantidos pelo
Poder Público municipal.
§ 4º - Os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o plano
plurianual e com as leis de diretrizes orçamentárias, e apreciadas pela Câmara Municipal.
§ 5º - Os orçamentos previstos nas alíneas “a” e “b” do parágrafo 2º deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual e com as leis de diretrizes orçamentárias, terão entre
suas funções a de reduzir, no Município, desigualdades setorizadas.
§ 6º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abrir créditos adicionais
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suplementares e a contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
§ 7º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, inclusive das despesas com educaçãoe pessoal.
§ 8º - Integrando o planejamento municipal, as leis indicadas nos incisos deste artigo,
poderão contar na sua elaboração, com a cooperação das associações representativas da
comunidade.
§ 9º - Na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual, observar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 11 desta Lei, e demais
disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000.
§ 10 - O orçamento previsto no inciso III deste artigo trará obrigatoriamente,
demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e despesas públicas, decorrentes da concessão de
quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, pela administração
municipal.
Art. 78. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o
orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma
de seu regimento interno.
§ 1º - Caberá a uma comissão permanente da Câmara:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões da Câmara
Municipal.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na comissão a que se refere o parágrafo anterior,
e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário da Câmara.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem, somente podem ser aprovados caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídos os que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º - As emendas, ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na
comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual, serão enviados pelo Prefeito Municipal a Câmara, nos termos da Lei Complementar nº. 
101, de 04/05/2000.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, 
serão enviados pelo Prefeito Municipal a Câmara, nos termos da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000, 
nos seguintes prazos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
35
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do 
mandato subsequente, será encaminhado até o último dia útil de outubro do primeiro exercício financeiro 
do mandato e devolvido para sanção até 22 de dezembro do ano do seu recebimento pela Câmara; 
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024) 
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de abril de cada ano e 
devolvido para sanção até 17 de julho de cada ano; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 
2024)
III - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até 31 de agosto de cada ano 
e devolvido para sanção até 22 de dezembro de cada ano. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, 
de 2024)
§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o
disposto neste Capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme
o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização
legislativa.
§ 9º - Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no Art. 78-A da presente Lei 
Orgânica Municipal deverão ser enviados com dotação específica no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual encaminhado pelo Poder Executivo sob pena de não recebimento no 
Projeto na Câmara Municipal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Art. 78-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações 
oriundas de emendas individuais e de iniciativa de bancada do Legislativo Municipal em Lei 
Orçamentária Anual. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2023)
§1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 
de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do 
projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2023)
§2º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto 
no §1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do art. 198 da Constituição 
Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Incluído pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2023)
§3º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de 
emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 1º deste artigo, 
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar 
prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, 
de 2023)
§4º - A garantia de execução de que trata o §3º deste artigo aplica-se também às 
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada, no montante de até 1% da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 
01, de 2023)
§5º - As programações orçamentárias previstas nos §§ 3° e 4º deste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Incluído pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 01, de 2023)
§6º - Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo, os órgãos de 
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise 
e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários 
36
à viabilização da execução dos respectivos montantes. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 
01, de 2023)
§7º - Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 3º 
e 4º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o 
limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do 
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, 
e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa 
de bancada de parlamentares. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2023)
§8º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os 
montantes previstos nos §§ 3° e 4º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da 
limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (Incluído pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 01, de 2023)
§9º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas 
apresentadas, independentemente da autoria. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 
2023)
§10 - As programações de que trata o §4º deste artigo, quando versarem sobre o início 
de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido 
iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da 
obra ou do empreendimento. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2023)
Art. 79. São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de crédito que excedam o montante de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovadas pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as que
se destinam à manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da 
Constituição Federal e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de
receita;
V – a abertura de crédito adicional suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos
fiscais e da seguridade social para suprir necessidades e cobrir déficit de empresas, fundações
e fundos especiais;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão sob pena
de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos os limites de seu saldo, serão incorporados ao
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orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 80. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos adicionais suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão
entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art.165,
§ 9º, e inciso II, § 2º do art. 29-A, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº. 25,
de 14 de fevereiro de 2000, todos da Constituição Federal.
Título V
Do Planejamento Municipal
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 81. O Município organizará sua administração e exercerá suas atividades dentro de
um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios
técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
Parágrafo único - Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos
determinados em função da realidade local, a preparação de meios para atingi-los, o controle
de sua avaliação e os resultados obtidos.
Art. 82. O planejamento municipal compreende a seguinte legislação:
I – plano diretor;
II – plano plurianual;
III – lei de diretrizes orçamentárias;
IV – orçamento anual, que inclua o orçamento fiscal, orçamento de investimento e
orçamento da seguridade social.
Art. 83. Será assegurada a participação e cooperação de entidades representativas da
comunidade no planejamento municipal.
Capítulo II
Do Plano Diretor
Art. 84. O Município elaborará o seu plano diretor nos limites da competência
municipal, das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação
e considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, nos
seguintes termos:
I – No aspecto físico territorial, o plano deverá conter disposições sobre o sistema
viário, urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a
edificação e os serviços públicos locais.
II – No que se refere ao aspecto econômico, deverá inscrever disposição sobre o
desenvolvimento econômico e integração da economia municipal à regional.
III – No que se refere ao aspecto social, deverá conter normas de bem-estar da
comunidade.
IV – No que diz respeito ao aspecto administrativo, deverá consignar normas de
organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas
municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.
Parágrafo único - As normas de edificação, zoneamento e loteamento para finsurbanos, 
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atenderão as peculiaridades locais e a sua integração nos planos estadual e federal pertinentes.
Art. 85. A elaboração do plano diretor compreenderá essencialmente as seguintes
fases, com extensão e profundidades respeitando as peculiaridades do Município:
I – estudo preliminar abrangendo:
a) avaliação das condições de desenvolvimento;
b) avaliação das condições de administração.
II – diagnóstico:
a) do desenvolvimento econômico e social;
b) da organização territorial;
c) das atividades fim da Prefeitura;
d) da organização administrativa e das atividades meio.
III – definição de diretrizes compreendendo:
a) política de desenvolvimento;
b) diretrizes de desenvolvimento econômico e social;
c) diretrizes de organização territorial.
IV - instrumentação, incluindo:
a) instrução legal do plano;
b) programas relativos às atividades fim;
c) programas relativos às atividades meio;
d) programas dependentes da cooperação de outras entidades públicas.
Capítulo III
Dos Bens do Município
Art. 86. Constituem bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que lhe
vierem a ser atribuídos.
Art. 87. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara quanto àqueles destinados a seus serviços.
Art. 88. A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas 
de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de
alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 89. A aquisição de bens imóveis pelo Município, por compra ou permuta,
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 89-A. Os bens imóveis do Município não podem ser objetos de doação ou de 
utilização gratuita, salvo, e mediante lei, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público 
interno, órgão ou fundação de sua administração indireta ou entidade de assistência social sem 
fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de assentamentos de caráter social. 
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Parágrafo único. A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Município 
dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal e será precedida de licitação na 
modalidade leilão, a qual será dispensada quando o adquirente for uma das pessoas jurídicas de 
direito público interno referidas neste artigo, ou para fins de assentamentos de caráter social. 
(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Art. 90. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão,
permissão ou autorização conforme o caso e quando houver interesse público devidamente
justificado.
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§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de
lei e de licitação, dispensada esta quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, 
a entidades assistenciais ou quando houver interesse público devidamente justificado,e far-se-á
mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada
mediante autorização legislativa.
§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidirsobre qualquer bem público,será outorgada
a título precário e por decreto, precedido de licitação.
§ 4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para
atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de sessenta dias, salvo quando para
o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao daduração
da obra.
Título VI
Da Ordem Econômica e Social
Capítulo I
Da Ordem Econômica
Seção I
Princípios Gerais
Art. 91. O Município, na sua circunscrição e dentro da sua competência constitucional,
assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada navalorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
I – autonomia municipal;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio-ambiente;
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido às empresas de pequeno porte e micro empresas.
Parágrafo único – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização do Município, salvo os casos previstos em lei.
Art. 92. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único – Lei ordinária disporá sobre:
I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o
caráter especial de seu contrato, sua prorrogação e condições de caducidade, fiscalização e
rescisão da concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – a política tarifária;
IV – a obrigação de manter o serviço adequado.
Seção II
Do Desenvolvimento Econômico
Art. 93. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, observados os
preceitos aplicáveis, por sua própria iniciativa ou em articulação com a União, o Estado e a
iniciativa privada.
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Art. 94. O Município, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as
exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes metas:
I – implantação de uma política de geração de empregos com expansão do mercado de
trabalho;
II – utilização da pesquisa e da tecnologia como instrumentos de aprimoramento da
atividade econômica;
III – reestruturação do parque industrial, com metas definidas em lei complementar;
IV – apoio e estímulo ao associativismo, buscando fundamentalmente a defesa dos
pequenos empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários;
V – tratamento favorecido às empresas brasileiras de capital nacional, de pequeno porte,
localizadas no Município;
VI – defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;
VII – defesa do consumidor;
VIII – eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o exercício da
atividade econômica;
IX – expansão social do mercado consumidor;
X – atuação conjunta com as instituições federais e estaduais, objetivando a
implantação, na área do Município das seguintes políticas, voltadas ao estímulo dos setores
produtivos:
a) assistência técnica;
b) crédito;
c) estímulos fiscais;
XI – redução das desigualdades sociais.
Parágrafo único – Instituir-se-á o Conselho Municipal do Desenvolvimento
Econômico, integrado por organismos, entidades e lideranças nas áreas comerciais e industriais, 
para participar da coordenação da política de desenvolvimento econômico, sob a
responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 95. O Município dispensará às micro empresas e às empresas de pequeno porte,
assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela
simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução
destas por meio de lei.
Art. 96. O Município dará incentivos à formação de grupos de produção em bairros e
comunidades distritais, visando a:
I – promover a mão-de-obra existente;
II – aproveitar as matérias primas locais;
III – comercialização da produção por entidades ligadas ao setor artesanal;
IV – melhoria nas condições de vida de seus habitantes.
Parágrafo único – O Município, para a consecução dos objetivos indicados nos
incisos deste artigo, estimulará:
I – implantação de oficinas de formação de mão de obra;
II – atividade artesanal.
Art. 97. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de
desenvolvimento sócio-econômico.
Art. 98. O planejamento municipal incluirá metas para o meio rural, visando a:
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I – fixar contingentes populacionais na zona rural;
II – estabelecer infra-estrutura destinada a tornar viável o disposto no inciso anterior.
Art. 99. O planejamento governamental é determinante para o setor público municipal
e indicativo para o setor privado local.
Seção III
Da Política Urbana
Art. 100. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos,
garantindo-lhes o bem-estar.
§ 1° - Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e
justa indenização, em dinheiro, salvo nos casos do inciso III do parágrafo seguinte.
§ 2° - O proprietário do solo urbano, incluído no plano diretor, com área não edificada
ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover o seu adequado aproveitamento,
sob pena sucessiva de:
I – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
II – parcelamento ou edificação compulsória;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da divida pública municipal, de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização, e os juros legais.
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, de 
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos em 
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização, e os juros legais 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Art. 101. A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, 
compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público,
saneamento, energia elétrica, abastecimento, Iluminação pública, comunicação, educação,lazer,
saúde e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
§ 1º - O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social, quando
condicionado às funções sociais da cidade.
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público municipal exigirá do
proprietário, a adoção de medidas que visem direcionar a propriedade para o uso produtivo,
de forma a assegurar:
a) acesso à propriedade e moradia para todos;
b) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
c) prevenção e correção das distorções e da valorização da propriedade;
d) regularização fundiária e urbanização específica para as áreas ocupadas por
população de baixa renda;
e) adequação do direito de construir às normas urbanísticas,
f) meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo, essencial à
sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais e
provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a
42
comercialização e o emprego de técnicas que comportem risco para a vida, a qualidade de vida
e o meio ambiente.
Art. 102. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, 
cujo exercício se fará mediante autorização do Poder Público, segundo critérios estabelecidos
em lei.
Seção IV
Da Política Agrícola e Fundiária
Art. 103. O Município adotará programas de desenvolvimento do meio rural, de acordo 
com suas aptidões econômicas, sociais e ambientais, conjuntamente com a União e o Estado de
Mato Grosso, destinado a:
I – fomentar a produção agropecuária;
II – organizar o abastecimento alimentar;
III – garantir mercado na área municipal;
IV – promover o bem estar do cidadão que vive do trabalho da terra e fixá-lo no
campo.
§ 1º - Para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste Artigo, a
Lei garantirá, no planejamento e execução da política de desenvolvimento do meio rural, a
participação efetiva do segmento de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais,
bem como os setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, contemplando
principalmente:
I – os investimentos em benefícios sociais existentes na área rural;
II – o incentivo à pesquisa tecnológica e científica e à difusão de seus resultados;
III – a assistência técnica e a extensão rural oficial;
IV – a ampliação e a manutenção da rede viária rural para o atendimento ao transporte
coletivo e da produção, incluindo a construção de passadores;
V – a conservação e a sistematização dos solos;
VI – a preservação da flora e da fauna;
VII – a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e ao uso indiscriminado de
agrotóxicos;
VIII – a irrigação e a drenagem;
IX – a habitação para o trabalhador rural;
X – a fiscalização sanitária e do uso do solo;
XI – o beneficiamento e a industrialização de produtos agropecuários;
XII – a oferta de escolas, postos de saúde, centros de lazer e de treinamento de mão￾de-obra rural;
XIII – a organização de produtor e do trabalhador rural;
XIV – o Cooperativismo;
XV – as outras atividades e instrumentos da política agrícola.
§ 2º - A Lei sobre a política de desenvolvimento do meio rural estabelecerá:
I – tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor;
II – apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e
consumidores, desde que realizadas em observância a Legislação Tributária Federal, Estadual
e Municipal.
43
§ 3º - Os programas de desenvolvimento do meio rural, promovidos pelo Município,
serão compatibilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária estabelecida
pela União e pelo Estado de Mato Grosso.
§ 4º - São isentas de imposto municipal as operações de transferência de imóveis
desapropriados pela União para fins de reforma agrária.
Art. 104. Não se beneficiará com incentivos municipais o produtor rural que:
I – não participe de programas de manejo integrado de solos e águas;
II – proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos;
III – não cumprir o que dispõe o artigo 130 desta Lei Orgânica.
Art. 105. Instituir-se-á o Conselho Municipal da Política Agrícola e Fundiária,
integrado por organismos, entidades e lideranças de produtores e trabalhadores rurais, para
participar da coordenação da política de desenvolvimento do meio rural, sob a responsabilidade
do Poder Público Municipal.
Capítulo II
Da Ordem Social
Seção I
Disposições Gerais
Art. 106. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o
bem estar e a justiça social.
Art. 107. As ações do Poder Público estarão prioritariamente voltadas para as
necessidades sociais básicas.
Art. 108. O Município assegurará em seus orçamentos anuais parcela de contribuição
para financiar a seguridade social.
Seção II
Da Seguridade Social
Subseção I
Da Saúde
Art. 109. A saúde é um direito de todos e dever do Município, assegurado mediante
políticas econômicas e ambientais que visem à conservação e eliminação do risco de doenças
e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, a sua promoção e
recuperação.
Art. 110. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Município
dispor, através de lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle.
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Art. 111. As ações e serviços de saúde constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
I – descentralização, com direção única, no Município;
II – integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades
epidemiológicas;
III – universalização da assistência social, de igual qualidade, com instalação e acesso
da população a todos os níveis dos serviços de saúde;
IV – participação paritária, em nível de decisão de entidades representativas de
usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços, na formulação, gestão e controle das
políticas e ações de saúde em nível municipal;
V – participação direta do usuário a nível das unidades prestadoras de serviços de saúde,
no controle das suas ações e serviços.
Parágrafo único - É vedado ao Município destinar recursos públicos para auxílios e
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 112. Ao sistema de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I – gestão, planejamento, controle e avaliação da política municipal de saúde;
II – garantir aos usuários o acesso ao conjunto das informações referentes às atividades 
desenvolvidas pelo sistema, assim como sobre os agravos individuais e coletivos identificados;
III – desenvolver política de recursos humanos, garantindo o direito do servidorpúblico
e particular ao sistema de saúde;
IV – estabelecer normas, fiscalizar e controlar edificações, instalações,
estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos que
interfiram individual e coletivamente, incluindo as referentes à saúde do trabalhador;
V – propor atualizações periódicas ao código sanitário municipal;
VI – desenvolver, formular e implantar medidas que atendam:
a) a saúde do trabalhador e seu ambiente de trabalho;
b) a saúde da mulher e suas prioridades;
c) a saúde das pessoas portadoras de deficiências;
c) a saúde das pessoas com deficiência; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, 
de 2024)
d) coleta, transporte e destino do lixo residencial, industrial, comercial, hospitalar e
nuclear;
e) a saúde da criança, do adolescente e do idoso.
Subseção II
Da Assistência Social
Art. 113. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da
seguridade social, os programas de ação governamental na área de assistência social.
§ 1º. As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão
integrar os programas referidos neste artigo.
§ 2º. A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
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Seção III
Da Educação e Cultura
Subseção I
Da Educação
Art. 114. A educação, enquanto direito de todos, é um dever do Estado, da sociedade e
da família, devendo ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da
solidariedade e do respeito aos direitos humanos visando constituir-se em instrumento do
desenvolvimento da capacidade de elaboração e de repasse de conhecimentos.
Parágrafo único - O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil.
Art. 115. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos decarreira 
para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso 
público de provas e títulos;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos 
de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes 
públicas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
VI – gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da 
comunidade;
VII – garantia de padrão de qualidade, cabendo ao Município, suplementarmente, 
promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, 
preferencialmente na rede de ensino.
VII - garantia de padrão de qualidade, cabendo ao Município, suplementarmente, 
promover o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiências, 
preferencialmente na rede de ensino. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Art. 116. Ao Conselho Municipal de Educação, com estrutura e atribuições definidas
em lei, é assegurada a participação na definição da política educacional do Município.
Art. 117. A escolha dos diretores das escolas será feita através do voto direto dos
professores, funcionários, pais e alunos, conforme definido em lei específica.
Art. 117. A escolha dos diretores das escolas será feita conforme trâmites definidos na 
Lei Municipal nº 4.440 de 13 de setembro de 2022. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 01, de 2024)
Art. 118. O Município aplicará anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 119. O sistema de ensino do Município compreenderá, obrigatoriamente:
I – serviços de assistência educacional, que assegurem condições de eficiência escolar
aos alunos necessitados, compreendendo garantia de cumprimento da obrigatoriedade escolar,
material e uniforme escolar, transporte, alimentação, tratamento médico e dentário e outras
formas eficazes de assistência familiar.
II – entidades que congreguem professores e pais de alunos com o objetivo de colaborar
para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.
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Art. 120. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia
de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria;
II – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino e sempre que, em função das condições específicas 
dos alunos não for possível a sua integração nas classes normais, o atendimento será feito em 
classes, escolas ou serviços especializados;
II - atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, 
preferencialmente na rede regular de ensino e sempre que, em função das condições específicas 
dos alunos não for possível a sua integração nas classes normais, o atendimento será feito em 
classes, escolas ou serviços especializados; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 
de 2024)
III – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
Revogada;
a) revogada.
b) revogada.
IV – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VI – organização do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º - Os programas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, nos termos dos
incisos I, II e III do caput deste Artigo, serão mantidos pelo Município, com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado de Mato Grosso, podendo optar, ainda, por se integrar
ao Sistema Único de Educação básica.
§ 2º - A creche e a pré-escola deverão funcionar de forma integrada, a fim de garantir
um processo educativo contínuo para as crianças, devendo cumprir a função de educação, de
saúde e de assistência, em complementação à ação da família.
§ 3º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 4º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou sua
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 5º - Compete ao Poder Público Municipal:
I – recensear, anualmente, os educandos da educação infantil e do ensino fundamental
e fazer-lhes a chamada;
II – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência e permanência do educando
na escola.
Art. 121. O Município poderá manter regime de cooperação com as empresas privadas
locais, para viabilizar a efetivação do direito a que se refere o inciso XXV do artigo 7º da
Constituição Federal.
Art. 122. Os currículos das escolas mantidas pelo Município, atendidas as
peculiaridades locais, assegurarão o respeito aos valores culturais e artísticos de seu povo.
Art. 123. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas mantidas pelo
Município, com objetivo de cumprir o princípio da universalização do atendimento escolar,
podendo, ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em
Lei, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em
educação;
II – apliquem tais recursos em programas de educação infantil e de ensino
fundamental;
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III – assegurem à destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica
ou confessional, ou ao Poder Público, em caso de encerramento de suas atividades.
Art. 124. O Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando à
garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais.
Art. 125. A Lei instituirá o Conselho Municipal de Educação, assegurado o princípio
democrático em sua composição, observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União,
competindo-lhe:
I – baixar normas disciplinadoras do Sistema Municipal de Ensino;
II – manifestar-se sobre a política municipal de ensino;
III – exercer as competências que lhe forem delegadas pelo órgão normativo do
Sistema Estadual de Ensino.
Art. 126. A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração decenal, em
consonância com os Planos Nacional e Estadual, visando ao desenvolvimento do ensino que
conduza o Município, em articulação com a União e o Estado de Mato Grosso, a promover
em sua circunscrição territorial:
I – a erradicação do analfabetismo;
II – a universalização do atendimento escolar, inclusive para jovens e adultos
trabalhadores;
III – a melhoria da qualidade do ensino público municipal;
IV – a promoção humanística, científica, tecnológica e profissional de seus cidadãos;
V – formação para o trabalho.
Subseção II
Da Cultura
Art. 127. O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade local,
mediante:
I – cooperação com a União e o Estado, na proteção aos locais e objetos de interesse
histórico e artístico;
II – oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
III – incentivo à promoção e divulgação da história dos valores humanos e das
tradições do Município, do Estado e Nacionais;
IV – proteção e incentivo às manifestações da cultura popular local;
V – promoção de feiras de livros e artesanatos.
Parágrafo único - É facultado ao Município:
a) firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou
privadas, para a prestação de orientação técnica e assistência na criação e manutenção de
bibliotecas;
b) promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas de
estudos, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômica.
Art. 128. O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é
livre a todos.
Seção IV
Do Desporto e do Lazer
Art. 129. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando
prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.
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Art. 130. O Município proporcionará meios de recreação e lazer sadios e construtivos
à comunidade, como forma de promoção social, mediante:
I – reserva de espaços verdes e livres, em forma de parques, bosques, jardins, praias e
assemelhados, como base física de recreação urbana;
II - construção e equipamentos de parques infantis, centros de juventude e centro de
convivência comunal;
III – aproveitamento e adaptação de rios, lagos, matas e outros recursos naturais como
locais de passeio e diversão, observadas as normas de preservação ecológica;
IV – tratamento prioritário para o desporto amador, frente ao profissional.
Art. 131. Os serviços municipais de esporte e lazer articular-se-ão entre si e com as
atividades culturais do Município, visando ao desenvolvimento do turismo.
Seção V
Do Meio ambiente
Art. 132. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público municipal 
e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo único - O Poder Público municipal assegurará a efetividade desse direito,
incumbindo-se de:
I – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente;
II – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco a sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais à
crueldade;
III – fiscalizar e controlar o uso e o manejo de substâncias tóxicas ou de radioatividade
e responsabilizar os seus infratores;
IV – exigir dos proprietários rurais o controle da erosão, objetivando principalmente
evitar a degradação dos solos, o assoreamento dos rios, a proteção de estradas municipais,
adotando as práticas em uso;
V – efetuar, o zoneamento agroecológico do Município, objetivando principalmente,
recompor e preservar as matas ciliares, proteger mananciais, lagos, poços rasos e minas
existentes nas comunidades rurais;
VI – controlar a qualidade da água consumida pela população urbana e rural,
responsabilizando concessionários e poluidores;
VII – implantar a coleta, dar o destino adequado e o aproveitamento do lixo;
VIII – lei complementar cuidará da elaboração da política de conservação e manejo
integrado de solos e da política de preservação ambiental, assim como as penalidades aos
infratores;
IX – promover parceria com a iniciativa privada para o combate a erosões, quer em
áreas privadas ou públicas.
Seção VI
Da Habitação e do Saneamento
Art. 133. A política habitacional do Município, integrada à da União e do Estado,
objetivará a solução da carência e a melhoria do padrão habitacional, de acordo, entre outros,
com os seguintes critérios:
I – oferta de lotes urbanizados;
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II – estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III – atendimento prioritário à família carente;
IV – formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução;
V – garantia de projeto-padrão para a construção de moradias populares;
VI – assessoria técnica gratuita à construção da casa própria, nos casos previstos nos
incisos II, IV e V deste artigo;
VII – incentivos públicos municipais às empresas que se comprometam a assegurar
moradia a, pelo menos, quarenta por cento de seus empregados.
Parágrafo único - A Lei instituirá fundo para o financiamento da política habitacional
do Município, com a participação do Poder Público Municipal, dos interessados e de empresas
locais.
Art. 134. O Município instituirá, juntamente com o Estado de Mato Grosso, programa
de saneamento básico, urbano e rural, visando fundamentalmente a promover a defesa
preventiva da saúde pública.
Seção VII
Dos Transportes
Art. 135. O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo responsabilidade
do Poder Público municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos
de transporte.
Parágrafo único - A operação e a execução do sistema de transporte coletivo será feita
preferencialmente de forma direta, por concessão ou por permissão.
Art. 136. Fica assegurada a participação da comunidade organizada, no planejamento
e operação dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transporte.
Art. 137. É dever do Poder Público municipal fornecer transporte, com tarifas módicas 
e condizentes com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos
serviços.
Art. 138. A definição do percurso, a freqüência e a tarifa do transporte coletivo local,
serão feitas pelo Poder Executivo, observado o disposto do artigo 152 da Constituição Federal.
Art. 139. O mínimo de um terço dos ônibus em circulação, deverá estar adaptado para
o livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiências.
Art. 139. O mínimo de um terço dos ônibus em circulação, deverá estar adaptado para 
o livre acesso e circulação das pessoas com deficiências. (Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 01, de 2024)
Seção VIII
Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.
Art. 140. A família, base da sociedade tem especial proteção do Município, na forma
da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Parágrafo único - Respeitados os princípios constitucionais, o planejamento familiar
é livre decisão do casal, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais.
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Art. 141. É dever da família, da sociedade e do Município, assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação e
exploração, violência, crueldade e opressão.
Parágrafo único - O Município promoverá programas de assistência integral a criança,
ao adolescente, com participação do Poder Público e da comunidade, assegurando-se a
aplicação de recursos públicos na assistência materno-infantil.
Art. 142. A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, 
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar,
garantindo-lhes o direito à vida digna.
§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus
lares.
§ 2º - É garantida a gratuidade nos transportes coletivos aos maiores de sessenta anos e
às pessoas portadoras de deficiências que comprovem carência de recursos financeiros.
§ 2º É garantida a gratuidade nos transportes coletivos aos maiores de sessenta anos e às 
pessoas com deficiências que comprovem carência de recursos financeiros. (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Art. 143. O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes
na política do bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do 
idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio 
financeiro e amparo técnico.
Art. 143. O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes 
na política do bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência e do idoso, 
devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e 
amparo técnico. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 2024)
Art. 144. O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e deficientes para fins
de recebimento do salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, V da Constituição Federal.
Art. 145. Lei complementar criará a Guarda Mirim Municipal, com a finalidade de dar
ocupação às crianças e adolescentes do Município.
Título VII
Das Disposições Gerais
Art. 146. O Conselho Permanente dos Direitos Humanos terá a organização,
composição e funcionamento regulados por lei complementar, garantindo-se nele aparticipação 
de representantes dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público, da 
Magistratura, da Ordem dos Advogados do Brasil e de associações representativasda sociedade.
Art. 147. O Conselho Municipal de Educação, órgão deliberativo, normativo e
consultivo, terá sua composição regulamentada por lei complementar, garantidos os princípios
de autonomia e representatividade na sua comissão.
Art. 148. A lei disporá sobre a organização, composição e competência do Conselho
Municipal do Meio Ambiente.
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Art. 149. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o incentivo
a pesquisa, produções artístico-culturais e preservação das obras de arte e do patrimônio
histórico.
Art. 150. O Município implantará e manterá bibliotecas escolares, em número
compatível com a densidade populacional e clientela escolar, respectivamente, destinando às
mesmas, verbas suficientes para aquisição e reposição de acervos e manutenção de recursos
humanos especializados.
Art. 151. O Município implantará, de acordo com as diretrizes do sistema único de
saúde, em cada distrito, serviço odontológico de atendimento à população escolar.
Art. 152. O Município publicará anualmente, no mês de março, relação completa dos
servidores lotados, por órgão, por entidade da administração pública direta, indireta e
fundacional, em cada qual de seus poderes, indicando o cargo ou a função e o local de seu
exercício, para fins de recenseamento e controle.
Art. 153. A administração do tráfego municipal rodoviário compete ao órgão
responsável pelas estradas de rodagem e sua execução se dará em harmonia com a Polícia
Militar, na forma da lei.
Art. 154. O Conselho Comunitário de Segurança terá sua organização, composição e
funcionamento regulados por lei complementar, nele garantindo-se a participação de
representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e ainda, representante das
associações representativas de classes do Município.
Art. 155. O Poder Público municipal reconhecerá os conselhos comunitários legalmente
constituídos, como representantes da sociedade civil, com a finalidade de acompanhar e
fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes à educação, saúde e
segurança, no âmbito municipal, na forma da lei.
Art. 156. O Município estimulará e apoiará o desenvolvimento de programas voltados
ao esclarecimento sobre os malefícios das substâncias capazes de gerar dependência física ou
psíquica ao organismo humano.
Art. 157. No caso de superveniência de legislação municipal em prejuízo dos direitos
previstos em lei, o Município assumirá, desde logo, através do Poder competente, todos os
encargos necessários a assegurar a integral fruição do direito por quem oportunamente o tenha
adquirido.
Art. 158. O Município promoverá ações discriminatórias sobre imóveis urbanos
irregulares.
Parágrafo único - Os imóveis arrecadados através dessas ações discriminatórias serão
destinados a projetos de recuperação ambiental e programas habitacionais.
Art. 159. O Município de Alto Araguaia, em observância à lei maior do fuso horário
internacional de Greenwich, passará usar, a partir da promulgação desta Lei Orgânica,
oficialmente o horário do Estado do Mato Grosso.
Art. 160. O Município firmará convênio com o Estado para a implantação e manutenção
de uma Unidade do Corpo de Bombeiros em sua sede.
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Art. 161. Nas estradas essencialmente municipais, a faixa de domínio público será de
30 (trinta) metros.
Art. 162. Fica expressamente vedada a nomeação e ou contratação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,
da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido emcargo de 
direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, 
ainda, de função gratificada na administração pública direta ou indireta em qualquer dos 
poderes, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.(alterado pelo Substitutivo
Integral à proposta de emenda à lei orgânica nº 001/2009 do Executivo Municipal, de
10/02/2009)
Art. 163. Fica autorizado à cessão de servidores públicos municipais a outros órgãos
estaduais e federais, com ônus ao município de Alto Araguaia-MT.
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LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA – MT.
MESA DIRETORA – GESTÃO 2011/2012
• Vanderalques de Castro – Presidente
• Guilhermino Berigo – Vice-Presidente
• Sylvia Maia Santos – 1º Secretária
• Rosimeiry Lopes de Souza – 2º Secretária
COMPOSIÇÃO TOTAL DO PLENÁRIO
• Vanderalques de Castro (PR) – Presidente
• Guilhermino Berigo – (PT) Vice-Presidente
• Sylvia Maia Santos – (PTB) 1º Secretária
• Rosimeiry Lopes de Souza – (PR) 2º Secretária
• Maria Luiza de Oliveira Machado – Vereadora (PT)
• Gustavo de Melo Anicézio – Vereador (PSD)
• Kátia Simone Borges Moraes Almeida – Vereadora (PMDB)
• Faraó Mendes de Freitas – Vereador (PSC)
• Antonio Geraldo Fernandes – Vereador (DEM)
MESA DIRETORA REVISORA – GESTÃO 2023 – 2024
• Odinéia Mariana de Souza - Presidente
• Marília Maia Rabello Queiroz - Vice-Presidente
• Marcos Nunes Gomes - 1º Secretário
• Fabiano do Gás - 2º Secretário 
COMPOSIÇÃO TOTAL DO PLENÁRIO – LEGISLATURA REVISORA 2021-2024
• Odinéia Mariana de Souza – Vereadora PSB
• Marília Maia Rabello Queiroz – Vereadora União
• Marcos Nunes Gomes – Vereador PSB
• Fabiano do Gás – Vereador PP
• Clodoaldo José Fernandes - Vereador UNIÃO
• Luiz Carlos Machado Júnior - Vereador MDB
• Marilzan Nunes da Costa - Vereador PSB
• Odair Feruja - Vereador UNIÃO
54
• Ricardo Barbosa dos Santos - Vereador MDB 
• Silvio José de Castro Maia Neto - Vereador PL
• Suzana Paniago Mendes - Vereadora PP