norma nº 36/2024

ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Portaria nº. 036/2024 
“Dispõe sobre Progressão Vertical e 
Horizontal de Servidor conforme 
prevê lei nº 2545/2009 e dá outras 
providências” 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas, 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Enquadrar no Nível 03, Classe C da 
Tabela de Progressão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da 
Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT, DEORIDES CAPISTRANO DE 
ALENCAR, portador do RG nº. 0230317-5 SJ/MT e inscrito no CPF sob o nº. 
314.459.341-91, ocupante do cargo de AGENTE PARLAMENTAR DE 
VIGILÂNCIA E RECEPÇÃO, Matricula Funcional Nº 162, conforme prevê 
artigo 16 da Lei nº 2545/2009, por direito adquirido a partir de 22 de maio 
de 2024. 
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 22 de maio de 2024, revogadas as 
disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, O8 de maio de 2024. 
: \ ODINEIA MARIANA DE SOUZA 
Pr: ente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MA ara.secretaria@gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT