norma nº 8/2017

 
Portaria nº. 008/2017
“Dispõe sobre nomeação de
Representante da Administração para
acompanhar e fiscalizar todos os
contratos e Atas de Registro de Preço
e dá outras providências.” 
 O Sr. JORGE ANTONIO DE MELO,
Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear, a Srª. Niulian Rodrigues Carrijo,
portadora do RG nº. 001439295 SSP/MT e inscrita no CPF nº.
769.729.171-15, como representante deste Poder Legislativo para
acompanhar e fiscalizar todos os Contratos e Atas de Registros de Preços,
CONSIDERANDO que as principais atribuições Fiscais Contratuais são:
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações
contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços prestados a Câmara Municipal de Alto Araguaia;
II- Verificar se a entrega de materiais, execução de
obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos)
está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e
instrumento convocatório;
III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a
execução dos serviços e obras contratadas;
IV- Indicar eventuais glosas das faturas.
 
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia-MT, 02 de Janeiro de 2017.
JORGE ANTONIO DE MELO
Presidente