norma nº 13/2017

 
Portaria nº. 0013/2017
“Reconhece a aprovação em estágio
probatório com a conseqüente
estabilidade no serviço público o
servidor SILVIO JOSÉ DE CASTRO MAIA
NETO e dá outras providências.”
O Sr. JORGE ANTONIO DE MELO, Presidente da Câmara
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e, em
especial a Lei nº. 2545/2009, de 13 de julho de 2009 e,
Considerando que desde a posse do servidor supra, até
o presente momento já são decorridos três anos;
Considerando que o referido servidor foi avaliado em
estágio probatório conforme determinam os artigos 28 e 29 da Lei 1.079/97
(Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Alto Araguaia);
Considerando que o resultado da avaliação de
desempenho do referido servidor foi satisfatório;
RESOLVE:
Artigo 1º - Reconhecer a estabilidade no serviço público,
a partir de 13/01/2017, ao servidor SILVIO JOSÉ DE CASTRO MAIA
NETO, portador do RG nº. 1403647-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº.
725.944.541-68, ocupante do cargo de PROCURADOR JURÍDICO,
Matricula Funcional Nº 67, conforme preveem os artigos 11, 12 e 13 da Lei
nº 2545/2009, em razão de sua aprovação nas avaliações de desempenho e
 
pelo decurso do prazo legal de três anos entre a posse até o presente
momento.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 13 de Janeiro de 2017.
JORGE ANTONIO DE MELO
Presidente