norma nº 54/2017

PORTARIA Nº 054/2017
“Dispõe sobre nomeação de Representan￾te da Administração para acompanhar e
fiscalizar Contrato 005/2016 e dá outras
providências. ” 
O Sr. JORGE ANTONIO DE MELO, Presidente da Câmara
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno e, em especial a Lei nº. 2.545/2009, de 13 de
julho de 2009.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear DANIEL WELTER RODRIGUES, brasileiro,
casado, portador do RG 1588640-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 024748521-74,
como representante deste Poder Legislativo para acompanhar e fiscalizar o Contrato n°
005/2016 que tem por Objeto a “Execução do Projeto de Incêndio, Posto de
Transformação; SPDA e Projeto que contempla o estacionamento e muros na Obra da
Sede Própria da Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT” e seus posteriores Termos
Aditivos, CONSIDERANDO que as principais atribuições Fiscais Contratuais são:
Art. 2° - São atribuições do Fiscal do Contrato:
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais
assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços
prestados a Câmara Municipal de Alto Araguaia;
II- Verificar se a execução da obra está sendo cumprida de acordo
com o instrumento contratual e instrumento convocatório; 
III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as medições da execução da obra
contratada;
IV- Indicar eventuais glosas das faturas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
Alto Araguaia - MT, 04 de abril de 2017.
JORGE ANTÔNIO DE MELO
Presidente