norma nº 1/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MU NICAEDO DE Ro ARAGIAa 
RESOLUÇÃO Nº 001/2023 
“Cria a honraria “Cláudia Cezar de Azevedo 
(Claudinha)” | para homenagear mulheres que 
prestaram relevante serviço à comunidade da cidade 
de-Alto Araguaia” 
Autoria: Vereador Fabiano do Gás 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia,-no uso de suas 
atribuições legais e que lhe conferem o Regimento Interno faz saber que o 
soberano plenário aprovou € ele promulga a presente resolução: 
Artigo 1º - Fica criada a Honraria “CLÁUDIA CEZAR DE AZEVEDO 
(CLAUDINHA) ”, que será outorgada pela Câmara Municipal para homenagear mulheres 
que prestaram relevante serviço a comunidade araguaiense. 
Artigo 2º - Para fazer jus ao mérito a que se refere o artigo anterior, OS 
seguintes critérios deverão ser atendidos: 
I — Ter, comprovadamente, prestado serviços relevantes a cidade de Alto 
Araguaia; 
II — Ser integra e ter a conduta ilibada em todos os aspectos; 
II — Receber a aprovação de, no mínimo, 2/3 terços dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Alto Araguaia. 
Artigo 3º - A referida honraria será concedida a uma (1 mulher destaque por 
ano, através de 1 (um) Projeto de Decreto Legislativo, assinado por todos os vereadores. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, ,85- 85 - VIL A AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: Camera secretaria) nai coin 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Parágrafo Único — A escolha da mulher destaque será definida por todos os 
vereadores, os quais em deverão se reunir, os indicar nomes e fazer a votação para a 
escolha. 
Artigo 4º - A Câmara Municipal reunirá solenemente uma vez ao ano, sempre 
em OUTUBRO, no evento do OUTUBRO ROSA, para a entrega das referidas honrarias. 
Parágrafo Unico— A mulher homenageada quê não comparecer na Sessão 
Solene para o recebimento da Honraria, não poderá ser agraciada na mesma legislatura, 
a não ser que apresente justificativa. 
Artigo 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos vinte 
e vinte e seis dias do mês de setembro de 2023, 85º Aniversário Político Administrativo. 
Odinéia Mariana de Souza 
Presidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
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