norma nº 74/2017

Portaria nº. 74/2017
“Concede pagamento de licença
prêmio a servidor”
O Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia,
senhor Jorge Antônio de Melo, no uso de suas atribuições legais; O Sr.
JORGE ANTONIO DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Alto
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas,
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder, ao Servidor Bailon Francisco Rosa
Júnior, Agente Parlamentar De Vigilância E Recepção, com base no que
dispõe o artigo 100 da Lei Municipal nº 1079/1997, com a redação alterada
pela Lei nº 1976/2006, a conversão em pecúnia de 01 (um) mês de Licença
Prêmio, referente a cinco anos de serviços prestados ao Poder Legislativo
Municipal, no período compreendido entre 02/04/2012 a 02/04/2017,
conforme certidões de Contagem de Tempo de Serviço fornecida pelo setor
de Recursos Humanos:
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação. 
 Alto Araguaia-MT, 01 de agosto de 2017.
JORGE ANTONIO DE MELO
Presidente