norma nº 2/2023

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* RESOLUÇÃO Nº 002/2023 
“Institui a Câmara Mirim no município de Alto 
Araguaia MT e estabelece normas para seu 
funcionamento.” 
Autoria: Vereadora Marília Maia 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia; no uso de suas 
atribuições legais e que lhe conferem o Regimento Interno faz saber que O 
soberano plénário aprovou e ele promulga a presente resolução: 
Att. 1º -Fica instituída, no âmbito do Município de Alto Araguaia, Estado de 
Mato Grosso, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos: 
I - Despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade 
com o seu meio social e sua comunidade: 
II - Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, 
a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna; 
II - Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos 
jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem. 
Art. 2º -Constituem objetivos específicos do programa: 
NY I - Proporcionar a circulação de informações na escola sobre projetos, leis e 
atividades gerais da Câmara Municipal de Alto Araguaia MT: 
II - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores e das 
propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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Art. 4º -A eleição para a Câmara Mirim ocorrerá durante o ano letivo. 
Parágrafo único. O Vereador Mirim exercerá mandato de 1 (um) ano. 
Art. 5º - A Câmara Municipal de Alto Araguaia/MT nomeará uma comissão representativa do Poder Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos Vereadores Mirins, em conjuntoscom as escolas participantes. 
$ 1º - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara, 
Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente(a), Vice-Presidente(a) e Secretário(a). 
Art. 6º - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade araguaiense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público. 
$1º- O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas; 
$ 2º - As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das Proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes. 
Art. 7º - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão bimestralmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Alto Araguaia/MT. 
Art. 8º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i) gmail.com Alto Araguaia - MT
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. EEE SEE TES E Si E reor | g 1º- Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitui o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado. 
$ 2º - O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável, que sofrer punição disciplinar na escola. e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado. 
Art. 9º - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de dezembró:do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Araguaia, quando aqueles serão homenageados através de entrega de diploma. 
Parágrafo único — Os Vereadores Mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público. 
Art. 10- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações já constantes no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Alto Araguaia. 
Art. 11º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de outubro de 2023, 85º Aniversário Político Administrativo. 
Odinéia M a de Souza 
Presidente 
TEL: 
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