norma nº 3/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
RESOLUÇÃO Nº 003/2023 
“Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da 
Mulher no-âmbito da Câmara Municipal do 
Município de Alto Araguaia — MT, e dá outras 
providências.” 
Autoria das Vereadoras: Odineia Mariana de Souza, Marília Maia Rabello 
Queiroz e Suzana Paniago Mendes. 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia — MT, senhora 
ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e que lhe conferem o 
Regimento Interno faz saber que o soberano plenário aprovou e ela promulga a presente 
resolução: 
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal do Município de Alto Araguaia — MT. 
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com 
nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte 
técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal. 
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) 
Vereadora Procuradora da Mulher e 02 (duas) Vereadoras Procuradoras-Adjuntas, 
designadas pela Presidente da Câmara Municipal, acompanhando a periodicidade da 
eleição da mesa diretora. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(D gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
8 1º. O mandato da Procuradora da Mulher e Procuradoras Adjuntas 
designadas deverá ser de 02 (dois) anos, podendo haver recondução. 
8 2º. Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora 
da Mulher, poderá assumir a função servidora da'Câmara Municipal, ou vereadores 
homens, nos termos docaput. 
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação 
mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: 
| — Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes 
denúncias de violências e discriminação contra a mulher; 
Il — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo 
Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação 
de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
Ill Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e 
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; 
IV — Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre 
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de 
representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de 
subsídios às Comissões da Câmara Municipal. 
Art. 4º, Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria 
da Mulher terá ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal. 
Art. 5º. A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter 
provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP, 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com 
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o Art. 6º. A presente Resolução entrará em iiór na dista dê Sia publicação, com a nomeação imediata da Procuradora mediante ato próprio da Presidente. 
Câmara Municipal de Alto-Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de outubro de 2023;85º Aniversário Político Administrativo. 
Odinéia a de Souza 
Presidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAI 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023 - “Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal do Município de Alto Araguaia — MT, e dá outras providências.” 
AUTORIA: Vereadores Odinéia Mariana de Souza, Marília Maia Rabello Queiroz 
 
e Suzana Paniago Mendes 
PARECER E VOTO DO RELATOR 
Os Vereadores protocolaram na Câmara Municipal o Projeto de Resolução Nº 
003/2023- que “Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da 
Câmara Municipal do Município de Alto Araguaia — MT, e dá outras providências.” 
O referido projeto veio acompanhado de Justificativa e analisando — o percebo que preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado em Plenário 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 02 de outubro de 2023. 
 
 
 
o (PSB) 
Relator À VOTO DOS ME 
Luiz Car do Junior (MDB) José Fabiano Dias de Souza (PSD) 
Presidente Membro 
E$Yoto com o Relator (2) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator