norma nº 86/2017

PORTARIA nº. 086/2017
“Concede pagamento de Licença
Prêmio a servidora”
O Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, o Sr.
JORGE ANTÔNIO DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Alto
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas,
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder, à Servidora NIULIAN
RODRIGUES CARRIJO, Assistente Legislativa de Informação, com base no
que dispõe o artigo 100 da Lei Municipal nº 1079/1997, com a redação
alterada pela Lei nº 1976/2006, a conversão em pecúnia de 01 (um) mês de
Licença Prêmio, referente a cinco anos de serviços prestados ao Poder
Legislativo Municipal, no período compreendido entre 02/04/2012 a
02/04/2017, conforme certidões de Contagem de Tempo de Serviço
fornecida pelo setor de Recursos Humanos:
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação. 
 Alto Araguaia-MT, 25 de outubro de 2017.
JORGE ANTONIO DE MELO
Presidente