norma nº 93/2017

PORTARIA Nº 093/2017
“Dispõe sobre nomeação de Representante da
Administração para acompanhar e fiscalizar
Contrato 004/2017 e dá outras providências. ”
O Sr. JORGE ANTONIO DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de
Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno e, em especial a Lei nº. 2.545/2009, de 13 de julho de 2009.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear GILCIMAR APARECIDO MORAES SIQUEIRA,
portador do RG nº. 1238716-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 872.975.901-34, ocupante
do cargo de CONTADOR, Matricula Funcional Nº 72, como representante deste Poder
Legislativo para acompanhar e fiscalizar o Contrato n° 004/2017 que tem por Objeto a
“Execução da Readequação e Finalização da Obra da sede própria da Câmara
Municipal de Alto Araguaia” e seus posteriores Termos Aditivos, CONSIDERANDO que
as principais atribuições Fiscais Contratuais são:
Art. 2° - São atribuições do Fiscal do Contrato:
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e
pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Câmara
Municipal de Alto Araguaia;
II- Verificar se a execução da obra está sendo cumprida de acordo com o
instrumento contratual e instrumento convocatório; 
III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as medições da execução da obra
contratada;
IV- Indicar eventuais glosas das faturas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
Alto Araguaia - MT, 06 de dezembro de 2017.
JORGE ANTÔNIO DE MELO
Presidente