| Tipo | Portaria do legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre nomeação de Representante da Administração para acompanhar e fiscalizar todos os contratos e Atas de Registro de Preço e dá outras providências.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO
R PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Portaria n°. 002/2024
“Dispõe sobre nomeagio de Representante
da Administracio para acompanhar e
fiscalizar todos os contratos e Atas de
Registro de Preço e da outras
providéncias.”
A Sra. ODINEIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da
Camara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribui¢des que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Artigo 1° - Designar Jodo Paulo Alves Da Costa Oliveira,
portador do RG 19477872 SSP/MT e CPF 046.755.381-50, como representante deste
Poder Legislativo para acompanhar e fiscalizar todos os Contratos e Atas de
Registros de Pregos, CONSIDERANDO que as principais atribuigdes Fiscais
Contratuais são:
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigagdes contratuais
assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos servigos prestados a
Camara Municipal de Alto Araguaia;
11- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou
prestação de servigos (bem como seus pregos e quantitativos) está sendo cumprida
de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatorio;
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VI ] õ LE E OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780- TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria@ gmuil.c‘:fir{: