norma nº 46/2024

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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Portaria nº. 046/2024 
“Dispõe sobre Progressão Horizontal de Servidor 
conforme prevê Lei Municipal nº 2545/2009 e dá 
outras providências” 
A Sta ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas, 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Enquadrar na Classe E da Tabela de Progressão do 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT, o 
servidor GILCIMAR APARECIDO MORAES SIQUEIRA, portador do RG nº. 1238716-9 
SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 872.975.901-34 ocupante do cargo de CONTADOR, 
Matricula Funcional Nº 72, conforme prevê artigo 15 da Lei nº 2545/2009, por direito adquirido 
a partir de 04 de Julho de 2024. 
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 4 de Julho de 2024. 
ODINÉIA MAR E SOUZA 
Preside 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CERTIDÃO PARA FINS DE MUDANÇA DE CLASSE 
CERTIFICAMOS, que o servidor GILCIMAR APARECIDO MORAES 
SIQUEIRA, portador do RG nº. 1238716-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 
872.975.901-34. ocupante do cargo de CONTADOR, adquiriu, conforme 
documentação apresentada, o direito de Enquadramento na Classe E da 
Tabela de Progressão Horizontal do Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos da Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT, previsto no artigo 
15 da Lei nº 2545/2009, a partir do dia 04 de julho de 2024 
Alto Araguaia, 04 de julho de 2024 
 
Evelyn Cândida Magalhães 
Presidente da Comissão da Avaliação e Desempenho Funcional 
Mayra de Jesus Almeida 
Secretária da Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional 
Murilo Henrique Buonome 
Membro da Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com 
Alto Araguaia - MT
REQUERIMENTO 
EXMA. SRA. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA - PRESIDENTE DA CAMARA 
MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
Gilcimar Aparecido Moraes Siqueira, portador do RG nº. 
12387169 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 872.975.901-34, ocupante do cargo 
de CONTADOR, Matricula Funcional nº 72, requer o Enquadramento na Classe 
“p” da Tabela de Progressão Horizontal do Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos da Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT, conforme prevê artigo 15 
da Lei nº 2545/2009, a partir de julho de 2024, e para tanto faz a juntada da 
documentação comprobatória para tal enquadramento. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento. 
 
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Credenciamento: Portaria Ministerial nº 2378, de 22 de agosto DE 2002, peblicado no D.O,U, 26 de agoste de HM? Recredenciamento: Portaria MEC nº 730, de 25 de jum Credenciamento EaD: Portaria Ministerial nº 31, de 10 de. 
 
A FACULDADE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SÉCULO XXI LTDA, confere o presente certificado de conclusão do Curso de Pós-G raduação Lato Sensu: 
AUDITORIA E PERÍCIA CONTÁBIL - 720 HORAS Área de Conhecimento: NEGÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO E DIREITO 
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GILCIMAR APARECIDO MORAES SIQUEIRA 
Nacionalidade: Brasileiro (a), Natural do estado: Mato Grosso. Nascido(a) em 11 de Fevereiro de 1981, RG: 12387169/MT. 
Venda Nova do Imigrante - ES, 03 de Julho de 2024. 
Sheila Valquíria Gomes Timóteo 
Diretora Administrativa-Financeira