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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024 
“Concede Título de Cidadão 
Araguaiense ao Sr. JOÃO JOSÉ 
ALENCAR” 
AUTORIA: RICARDO BARBOSA DOS SANTOS 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o 
seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1º - Concede Título de Cidadão Araguaiense ao Sr. JOÃO JOSÉ ALENCAR, 
em reconhecimento aos serviços prestados e relevante contribuição para o 
desenvolvimento do município de Alto Araguaia. 
Art. 2º — A Câmara Municipal estabelecerá a data para a entrega do Título 
concedido. 
Art. 3º — Este Projeto Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês 
de abril do ano de 2024, 86º Aniversário Político Administrativo. 
Odinéia Ma de Souza 
residente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024 - “Concede Título de Cidadão 
Araguaiense ao Sr. João José Alencar.” 
Autoria: 
 
Vereador Ricardo Barbosa dos Santos : 
PARECER E VOTO DO RELATOR 
O Vereador Ricardo Barbosa dos Santos, protocolou na Câmara Municipal o Projeto 
de Decreto Nº 003/2024- que “Concede Título de Cidadão Araguaiense ao Sr. João José 
Alencar.” | 
O referido projeto veio acompanhado de justificativa e analisando — o percebo que 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado em 
Plenário 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 01 de abril de 2024. 
E o 
artos Nungs Gomes (PSB) 
 
Relator 
VOTO DOS MEMBROS A” MV 
Luiz Carlos é dó Junior (MDB) José ad Dias de Souza (PSD) 
 
 
Presidente Membro 
Voto com o Relator (4) Voto com o Relator 
(! ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator