norma nº 4/2024

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ESTADO DE MATO GROSSO 
.€ PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024 
“Concede Título de Cidadã Araguaiense a 
Sr*, CLÁUDIA TEODORO DA SILVA” 
AUTORIA: MARCOS NUNES GOMES 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o 
seguinte Decreto Legislativo. 
Art, 1º — Concede título de cidadão Araguaiense a Sr”. CLÁUDIA TEODORO DA 
SILVA, em reconhecimento aos serviços prestados e relevante contribuição para O 
desenvolvimento do município de Alto Araguaia. 
Art. 2º — A Câmara Municipal estabelecerá a data para a entrega do Título concedido. 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do 
mês de maio do ano de 2024, 86º Aniversário Político Administrativo. 
Odinéia M de Souza 
Pres te 
RUA HERONIDES S TOLEDO DE OLIVEIRA, s 8 85 - VILA AEROPORTO, CEP, 78.780- TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL; Cabras ecr farias ico 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 004/2024 - “CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADÃ ARAGUAIENSE A SRº CLÁUDIA TEODORO DA SILVA.” 
Autoria: 
 
Vereador Marcos Nunes Gomes 
PARECER E VOTO DO RELATOR 
O Vereador Marcos Nunes Gomes, prototolou na Câmara Municipal o Projeto de 
Decreto Nº 004/2024- que “Concede Título de Cidadã Araguaiense a Sr”. Cláudia Teodoro da 
Silva.” | 
O referido projeto veio acompanhado de justificativa e analisando — o percebo que 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado em 
Plenário 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 06 de maio de 2024. 
4 | 
MA O Nãa s mes (PSB) 
1 
 
Relator 
VOTO DOS MEMBROS 
José Fabiano Dias de Souza (PSD) 
| Membro 
 
t><& Voto com o Relator (4) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator
 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
CERTIDÃO 
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE com a Justiça Eleitoral na presente data . 
Eleitor(a): CLAUDIA TEODORO DA SILVA 
Inscrição: 0208 9197 1805 Zona: 008 Seção: 0021 
Município: 90050 - ALTO ARAGUAIA UF: MT 
Data de nascimento: 17/03/1970 Domicílio desde: 09/03/1998 
Filiação: - AUREA DA SILVA TEODORO 
- AUGUSTO TEODORO DIAS 
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): PROFESSORA/PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR 
Certidão emitida às 13:47 em 25/04/2024 
Res.-TSE nº 21.823/2004: 
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos. A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa: condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção, em Portugal, pelo estatuto da igualdade. 
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente. Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por meio do código: 
HJBR.UBI)J.EL/Q.DYRV 
 
 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 36543229/2024 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
CLAUDIA TEODORO DA SILVA 
OU 
CPF n. 518.839.881-87 
Certidão emitida em 24/04/2024, às 14:22:01 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1º Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Mato Grosso. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trft.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do 8 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Mato Grosso (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1º Região, JEF 
Virtual, Processual e SEEU) até 24/04/2024, às 07:31:35. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1º Grau. 
Certidão: 36543229 
Código de Validação: 2598 B932 0245 588B 8662 465D 50F5 2CEA 
Data da Atualização: 24/04/2024, às 07:31:35 
 24/04/2024
 Nº 064203512024 
Ministério da Justiça e Segurança Pública 
Policia Federal 
ePol - SINIC 
Sistema Nacional de Informações Criminais 
Certidão de Antecedentes Criminais 
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente 
data, NÃO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de CLAUDIA TEODORO DA SILVA, nacionalidade Brasil, filho(a) de AUGUSTO TEODORO DIAS e ÁUREA DA SILVA TEODORO, nascido(a) aos 17/03/1970, natural de Três 
Lagoas-MS, CI 2943389-4 19032015 MT, CPF 518.839.881-87. 
Esta certidão foi expedida em 24/04/2024 às 14:15 com base nos dados informados e somente será valida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados. 
A autencidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada por meio da leitura do QR Code ou acessando a página da Polícia Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-cac/", e digitando o número da certidão 064203512024. 
Este documento é valido por 90 dias.