norma nº 3/2024

ESTADO DE MATO GROSSO 
R PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA N° 003/2024 
“Dispõe sobre nomeação de Representante da 
Administração para acompanhar e fiscalizar 
Contrato 015/2023 e dá outras providências. ” 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal 
de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pelo Regimento Interno e, em especial a Lei nº. 2.545/2009, de 13 de julho de 2009. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar Jodo Paulo Alves Da Costa Oliveira, portador do 
RG 19477872 SSP/MT e CPF 046.755.381-50, como representante deste Poder Legislativo 
para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 015/2023 que tem por Objeto é a da execugdo do 
projeto — básico para REFORMA DO MURO, CONSTRUGAO DE 
ARQUIBANCADAS/TALUDE, OBRAS DE ACESSIBILIDADE da Cémara Municipal de 
Alto Araguaia. e seus posteriores Termos Aditivos, CONSIDERANDO que as principais 
atribuigdes Fiscais Contratuais são: 
Art. 2° - São atribuigdes do Fiscal do Contrato: 
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigagdes contratuais assumidas e 
pela qualidade dos produtos fornecidos e dos servigos prestados a Camara 
Municipal de Alto Araguaia; 
II- Verificar se a execugdo da obra esta sendo cumprida de acordo com o 
instrumento contratual e instrumento convocatorio; 
III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as medigdes da execugdo da obra 
contratada; 
IV- Indicar eventuais glosas das faturas. 
Art. 3° - Esta Portaria entrard em vigor na data de sua publicação, 
Alto Araguaia - MT, 08 de janeiro de 2024. 
ODINEIA A DE SOUZA 
Presidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, A, 85 85 -VILA Al AEROPOR () 0, CEP. P. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria@ {"‘lfl com