norma nº 50/2024

 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 050/2024 
“Dispõe sobre a nomeação de Encarregado de 
Proteção de Dados” 
Ac Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas; 
Considerando o Resolução n.º 002/2024, da Câmara Municipal de Alto 
Araguaia, de 16 de julho de 2024, que regulamentou a aplicação da Lei F&deral nº 13.709, de 14 
de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, no âmbito da 
Administração Municipal de Alto Araguaia-MT. 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2024, o 
Sra. Clediane Gubiani, Controladora Interna, para atuar com Encarregado de Proteção de Dados 
Pessoais na Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT. 
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 02 de agosto de 2024. 
 
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