| Tipo | Portaria do legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre concessão de Adicional de Tempo de Serviço de 5%, conforme prevê Lei Municipal nº 1079/1997 e dá outras providências” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA PORTARIA N°. 007/2024 “Dispde sobre concessio de Adicional de Tempo de Servigo de 5%, conforme prevé Lei Municipal n°1079/1997 e dá outras providéncias” A Sra. Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuigdes que lhe são conferidas, RESOLVE: Artigo 1° - Conceder Adicional de Tempo de Servigo de 5% a servidora MAYRA DE JESUS ALMEIDA, portadora do RG nº. 1786064-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n°. 027.657.931-31, ocupante do cargo de AUXILIAR PARLAMENTAR DE SERVICOS GERAIS, Matricula Funcional Nº 66 , conforme prevé artigo 170 da Lei Municipal n°1079/1997, por direito adquirido a partir de 14 de Janeiro de 2024. Artigo 2° - Esta Portaria entrard em vigor a partir de sua publicagdo, com efeitos retroativos a partir de 14 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrério. Alto Araguaia-MT, 15 de Jjaneiro de 2024. ODINÉIA M. NA DE SOUZA Presidente TEL: RUA HERONIDES (66) 34R1I-1142 TOLEDO (£&\ 2401 Anna DE OLIVEIRA, o 85 - VILAAEROPORTO CED 70 mon nn