norma nº 12/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 012/2022 
“Dispõe sobre as Contas Anuais de 
Governo da Prefeitura Municipal de Alto 
Araguaia-MT, relativas ao exercício 
financeiro de 2021.” 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o 
seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1º - Fica mantido o parecer prévio favorável nº 72/2022-TF , do Processo 
nº 41.232-5/2021 - Contas Anuais de Governo Municipal de 2021, que trata das Contas de 
Governo relativas do Exercício Financeiro de 2022, da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, 
gestão do Sr. Gustavo de Melo Anicézio. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, cinco dias do mês 
de dezembro de 2022, 84º Aniversário Político Administrativo. 
Odinéi ana de Souza 
Pr nte 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com 
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