norma nº 13/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
€ PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/2023 
“Dispõe sobre as Contas Anuais de 
Governo da Prefeitura Municipal de Alto 
Araguaia-MT, relativas ao exercício 
financeiro de 2022.” 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga O 
seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1º - Fica mantido o parecer prévio favorável nº 58/2023, emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado, no Processo nº 8.952-4/2022 e apensos, que trata das Contas de 
Governo relativas ao Exercício Financeiro de 2022, da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, 
gestão do Sr. Gustavo de Melo Anicézio. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos dezenove 
dias do mês de dezembro de 2023, 85º Aniversário Político Administrativo. 
Odinéia na de Souza 
ente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - V 
(66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) Alto Arupuáia =MT E-MAIL: ac (gmail.com