norma nº 5/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023 
“Concede título de 
cidadão Araguaiense a Sr. 
TRAJANO BORGES DE 
MENDONÇA”. 
AUTORIA: FABIANO DO GÁS (PSD) 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1º — Concede título de cidadão Araguaiense ao Sr. 
TRAJANO BORGES DE MENDONÇA, em reconhecimento aos serviços 
prestados e relevante contribuição para o desenvolvimento do município de 
Alto Araguaia. 
Art. 2º —- A Câmara Municipal estabelecerá a data para a entrega 
do Título concedido. 
Art. 3º — Este Projeto Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos 
dezoito dias do mês de julho de 2023, 85º Aniversário Político Administrativo. 
ODINÉIA M NA DE SOUZA 
Presidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 | - Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 005/2023 - “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARAGUAIENSE AO SR. TRAJANO BORGES DE MENDONÇA”. 
 
Autoria: Vereador Fabiano do Gás 
PARECER E VOTO DO RELATOR 
O Vereador protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Decreto nº. 
005/2023 — “Concede título de cidadão Araguaiense ao Sr. TRAJANO 
BORGES DE MENDONÇA. 
O referido projeto veio acompanhado de justificativa e analisando-o 
percebo que preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, 
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 17 de julho de 2023. 
 
ti unesYComes mes (PSB) 
 
Relator 
VOTO DOS MEMBROS ) y oitt an 
Luiz achado Junior (MDB) José Fabiano Dias de Souza (PSD) . 
esidente Membro 
(XL Voto com o Relator (4) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator