| Tipo | Portaria do legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre concessão de Adicional de Tempo de Serviço de 5%, conforme prevê Lei Municipal nº 1079/1997 e dá outras providências” |
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ESTADO DE MATO GROSSO
R PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PORTARIA N°. 008/2024
“Dispde sobre concessiio de Adicional de Tempo
de Servigo de 5%, conforme prevé Lei Municipal
nº 1079/1997 e dá outras providências”
A Sra. Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de
Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder Adicional de Tempo de Serviço de 5% à
servidora SUZIMAR FARIAS FERREIRA, portadora do RG nº. 13437070 SSP/MT e inscrita
no CPF sob o nº. 906.060.191-20, ocupante do cargo de AGENTE PARLAMENTAR DE
VIGILANCIA E RECEPÇÃO Matricula Funcional Nº 43 , conforme prevê artigo 170 da Lei
Municipal nº 1079/1997, por direito adquirido a partir de 01 de Janeiro de 2024.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação,
com efeitos retroativos a partir de 14 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia-MT, 17 de janeiro de 2024.
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