| Tipo | Resolucão |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre alteração da Resolução Legislativa nº 004/2022, e dá outras providências.” |
| native_id | 505 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
jsLATIVO sº Mi, im a ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/2023 “Dispõe sobre alteração da Resolução Legislativa nº 004/2022, e dá outras providências.” AUTORIA: Mesa Diretora e Diversos Vereadores A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA - MT, tendo em vista o que dispõe o artigo 37, da Lei Orgânica Municipal, e 0 $ 2º, do art. 93, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, da Resolução legislativa de nº 004/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação Art. 1º - Fica instituído o Auxílio alimentação destinado aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo, na condição de ativos e em pleno exercício de suas atividades, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos mensalmente. Art. 2º - Fica alterado os inciso I e II, do art. 3º, da Resolução legislativa de nº 004/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - O servidor não fará jus ao auxílio alimentação nas seguintes hipóteses: 1 — Quando não estiver em efetivo exercício de suas Junções ou de licença médica pelo prazo superior a 15 (quinze) dias. H - Licença por motivo de doença em pessoa da família pelo prazo superior a 15 (quinze) dias. RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP, 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com ASLÁTIvO sº %, Vega E ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Art. 3º - Esta Resolução Legislativa entrará em vigor a partir da"data de sua publicação. Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos 27 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2023, 85º Aniversário Político Administrativo. Odinéia na de Souza P nte RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VIL TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVI 4 dé. à A AEROPORTO, CEP, 78.780-000 DORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com