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norma nº 1/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-13
Ementa“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Porteira Adentro”, e dá outras providências”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4404/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022 
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal 
“Porteira Adentro”, e dá outras providências”. 
Autoria: Vereador Ricardo Barbosa dos Santos 
Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto 
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do $ 7ºdo 
art. 36 da Lei Orgânica do Município e $ 6ºdo art. 114 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, faz saber que o plenário aprovou, nos seus termos, o PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº. 004/2022 e encaminhou ao Prefeito Municipal, que deixou de 
sancioná-lo no prazo legal, e assim, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Alto Araguaia Estado 
de Mato Grosso - MT o “Programa Porteira Adentro”, tendo como principal finalidade o 
atendimento ao produtor rural e associações de produtores, através da prestação de 
serviços de infraestrutura e incentivo às atividades agropecuárias, conforme critérios e 
requisitos definidos nesta Lei, regulamentados pelo Executivo municipal. 
8 1º Os serviços de infraestrutura e incentivo às atividades 
agropecuárias, contando que haja interesse público e o fomento da economia local, 
deverão ter a seguinte abrangências: 
I. Reparos de estradas dentro da propriedade rural. 
II. Construção e recuperação de açudes e bebedouros para animais. 
HI. Construção e reformas de tanques de peixes. 
IV. Aberturas de caixas secas, adequação e recuperação de nascentes de 
E? água e controle de erosão.
V. Fornecer mudas de árvores nativas para recuperação de nascentes de 
água. 
VI. Incentivar a criação de reservas particulares por meio da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente (SEMAPA). 
VII. Visitas técnicas de profissionais como médico veterinário e 
engenheiro agrônomo nas propriedades e inclusão de projetos de apoio ao produtor rural 
e associações de produtores. 
Parágrafo Único. A SEMAPA deverá apresentar um relatório das 
despesas e serviços realizados mensalmente do município de Alto Araguaia/MT para 
consulta dos cidadãos, acerca dos beneficiados pelo programa. 
Art. 2º. Fica por conta do Poder Executivo Municipal estabelecer 
programa de governo e desenvolver gestão pública para fins de fornecer e realizar 
serviços em imóveis de propriedade particular através de recolhimento de taxa, 
compreendidas as despesas com maquinários, tais como tratores, caminhões e máquinas 
pesadas, objetivando a melhoria das condições e exploração de cultivo, a título de 
incentivo às atividades no meio rural. 
Art. 3º. Os produtores rurais e associações de produtores interessados 
em participar do Programa deverão estar cadastrados na SEMAPA, apresentar 
documentos de identificação, Cadastro de Produtor Rural e comprovante de que a 
propriedade se encontra localizada na zona rural do Município, demonstrando que a sua 
produção gerará benefícios para os araguaienses. 
Parágrafo único. Feito o cadastro e com a aprovação da SEMAPA, o 
interessado deverá apresentar Requerimento junto a referida Secretaria, detalhando as 
máquinas e as horas previstas para execução de trabalhos em sua propriedade, devendo 
ser gerada a guia para recolhimento das despesas, que deverá ser recolhido pelo produtor 
rural em agência bancária ou casa lotérica, em favor dos cofres públicos municipais.
Art. 4º - Os serviços solicitados serão executados mediante cronograma 
de atendimento a ser elaborado pela SEMAPA, considerando a localização e 
peculiaridades de cada propriedade rural e associação de produtores, em momento em 
que os maquinários não estejam atendendo outras demandas municipais. 
Art. 5º - Compete ao poder público fornecer maquinário, equipamentos 
e veículos, diretamente ou através de contratação para esta finalidade, para a execução 
dos serviços, assim como regulamentar a presente Lei, a fim de dar exequibilidade à 
mesma, podendo disponibilizar servidores para a prestação dos serviços. 
Art. 6º - Compete ao produtor rural e associações de produtores 
beneficiado com o Programa, arcar com as taxas estabelecidas pelo Poder Executivo, 
promover o plantio, manter e preservar a propriedade rural, de acordo com as 
recomendações técnicas e ambientais vigentes. 
Art. 7º — O Poder Executivo regulamentará os atos que se fizerem 
necessários, mediante documento próprio para a execução da presente Lei e instituição 
dos valores a serem cobrados, 
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 13 de junho de 2022. 
 Odinéia a de Souza 
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ente

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