norma nº 3/2023

LEI MUNICIPAL Nº. 4513/2023 
“Dispõe sobre prolongamento da 
Rua Santa Rita, no Bairro 
Gabiroba” 
Autoria: Vereadora Odinéia Mariana de Souza 
Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto 
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do $ 7ºdo art. 
36 da Lei Orgânica do Município e $ 6ºdo art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
faz saber que o plenário aprovou, nos seus termos, o PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº. 18/2022 e encaminhou ao Prefeito Municipal, que deixou de sancioná-lo 
no prazo legal, e assim, promulga a seguinte lei 
Artlº - O lote 25-A da quadra 180-B, Bairro Gabiroba, 
afetado através do DECRETO Nº 093, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022, como bem de 
"USO COMUM DO POVO”, passa ser prolongamento da RUA SANTA RITA. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 11 de julho de 2023.