norma nº 10/2024

SA ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 010/2024 
“Dispõe sobre 2 complementagio remuneratéria 
aos servidores efetivos e comissionados do Poder 
Legislativo, que recebam remuneragio inferior ao 
saldrio minimo vigente no pais, e da outras 
providéncias.” 
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA — 
MT, senhora ODINEIA MARIANA DE SOUZA, no uso de suas atribuigdes legais que lhes são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais: 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da aplicação do Decreto 
Federal de nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a politica de valorizagdo e 
fixação do valor do salario minimo vigente no pais; 
CONSIDERANDO a sanção e publicação da Lei municipal nº 4.558, de 16 de 
janeiro de 2024, que concede Revisão Geral Anual (RGA), aos servidores públicos municipais, 
ativos e inativos, pensionistas, comissionados, agentes políticos, entre outros membros dos 
Poderes e órgãos autônomos municipais; 
CONSIDERANDO que mesmo após a edição das normas citadas acima, houve 
a necessidade de se realizar a complementação remuneratória para fins de cumprimento das 
obrigações legislativas no que diz respeito ao pagamento do salário mínimo vigente no país, 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Fica autorizado, o departamento de Recursos Humanos do 
Legislativo, por meio de seu representante legal, a realizar a complementação remuneratória para 
fins de cumprimento do pagamento do salário mínimo nacional, aos servidores efetivos e 
comissionados que, após aplicação da Revisão Geral Anual, não atingirem o valor mínimo previsto 
em norma regulamentadora, qual seja, R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). 
Art. 2° - Fica determinado que nenhum servidor do Poder Legislativo municipal 
poderé receber remuneragio inferior ao valor descrito no artigo anterior. 
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicagio, retroagindo 
seus efgitos filgll 81% lj'blªgiro de 2024 b sl i TOLEDO DE OLIVEIRA, VEIR, 85 85 - VILA / AEROPORTO, CE 
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