norma nº 13/2023

4 
siATIVO s” Ma, a $ a Ê t 
se Mt e 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Portaria nº. 013/2023 
“Dispõe sobre Progressão Horizontal de Servidor 
conforme prevê Lei Municipal nº 2545/2009”. 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas. 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Enquadrar na Classe E da Tabela de Progressão do 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT, o 
servidor SILVIO JOSÉ DE CASTRO MAIA NETO, portador do RG nº. 1403647-9 SSP/MT 
e inscrito no CPF sob o nº. 725.944.541-68. ocupante do cargo de PROCURADOR 
JURÍDICO, Matricula Funcional Nº 67. conforme prevê artigo 15 da Lei Municipal nº 
2545/2009. por direito adquirido a partir de 13 de Janeiro de 2023. 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, 
com efeitos retroativos a partir de 13 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 02 de fevereiro de 2023. 
ODINEIA MA A DE SOUZA 
Presidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT