norma nº 23/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO 
€ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Portaria nº. 023/2023 
“Dispõe sobre as baixas dos bens moveis 
do poder legislativo de Alto Araguaia - 
MT.” 
A Sra. Odineia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal 
de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas, 
CONSIDERANDO, a necessidade de organização e registro do 
patrimônio do Poder Legislativo do Município de Alto Araguaia — MT, 
CONSIDERANDO, os Artigos 85, 89, 100 e 104 da Lei nº 
4.320/64; Resolução C.F.C. nº. 1.111/2007; Portaria S.T.N. nº 406/2009 e Lei 
complementar nº. 101/2000; 
CONSIDERANDO, os procedimentos contábeis relativos à 
evidenciação do patrimônio, conforme disposto o volume II da Portaria S.T.N. nº. 
406/2011, cuja data base é o exercício 2017; 
RESOLVE: 
Art. 1º. — Ficam declarados como bens móveis inservíveis para O 
serviço público os bens mobiliários descrito abaixo, pertencentes à Câmara Municipal de 
Alto Araguaia- MT, por se encontrarem em desuso para uso, conforme relatório de 
 
Avaliação da Comissão especialmente designada para este fim. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Nº Patrimônio Objeto 
1000433 MICROFONE ARTICULADO 
1000432 MICROFONE ARTICULADO 
1000430 MICROFONE ARTICULADO 
1000431 MICROFONE ARTICULADO 
1000670 MICROFONE ARTICULADO 
1000669 MICROFONE ARTICULADO 
1000668 MICROFONE ARTICULADO 
1000665 MICROFONE ARTICULADO 
 
1000667 MICROFONE ARTICULADO 
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