norma nº 1/2022

 
ESTADO DE MATO GROSSO E PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
a RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2022. 
“Dispõe sobre o auxílio legislativo servidores aos comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá ti LATÍVO | » bd 
SLi AUTORIA: Mesa pirejo NS 
tendo em yista o que dispõe g artigo 37, da Lei Orgânica ! Munigipal, faz saber que a fica Munigipal aprovou e! elapromulga a a RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Câmara 
A. = Fica instituído o ps legislativo desti Art. | aos em Ms junto ao Poder Legislativo ocupam Munici 
(trezentos 
€ nc is), a serem pagos até o último dia útil do mês. 
inado à aos servidores que pal, no valor de R$ 300,00 
Art. 2º - O auxílio é destinado a compensar os servidores em comissão que 
itam deslocar (da sede do Legislativo municipal, para desempenhar funções e a i es inerentes aos cargos ocupados, por interesse dos veleadores e demais membros do atribuiçõ su 
Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. (Cine à Presidência Legislativa, a emissão de ato d trativo concedendo cada auxílio, após demonstrada a necessidade de cada ocupante do adminis À 
cargo em comissão. á X 
Art. o. Esta Resolução Legislativa êntrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. : 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos dezoito 
dias do mês de janeiro de 2022, 83º Aniversário Político Administrativo. 
Odinéia M na de Souza 
Présidente 
LA AEROPORTO, CEP.7 8.780-000 RUA HERONIDES rap DE OLIVEIRA, (OUVIDORIA) 85 - E-MAIL: VI nd camara. secretarin(Dg TEL: (66) 348 rd 
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