norma nº 27/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Portaria nº. 027/2023 
“Dispõe sobre Progressão Vertical de 
Servidor conforme prevê lei nº 
2545/2009 e dá outras providências” 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas, 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Enquadrar no Nível 04, da Tabela de 
Progressão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia-MT, a servidora EVELYN CÂNDIDA 
MAGALHÃES, portadora do RG nº. 5589812 SSP/GO e inscrita no CPF sob o 
nº, 032.024.131-98 ocupante do cargo de ASSISTENTE TÉCNICA 
LEGISLATIVA, Matricula Funcional Nº 75, conforme prevê artigo 16 da Lei 
nº 2545/2009, por direito adquirido a partir de 01 de abril de 2023. 
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araquaia-MT, 20 de abril de 2023. 
ODINEÉIA MAI A DE SOUZA 
Presidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT