norma nº 28/2023

PORTARIA Nº. 028/2023 
“Dispõe sobre concessão de Adicional de Tempo 
de Serviço de 5% a servidora e dá outras 
providências”. 
A SRA. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas, 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Conceder Adicional de Tempo de Serviço de 5% 
conforme prevê artigo 170 da Lei Municipal nº 1079/1997, por direito adquirido a partir de 01 de 
Abril de 2023, à servidora SAYONNARA ARRAES GONCALVES, portadora RG nº. 471947- 
1 DGPC/GO e inscrita no CPF sob o nº. 001.232.021-44, ocupante do cargo de 
PROCURADORA JURÍDICA, Matricula Funcional Nº 161, Classe €, nível 2 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 01 de Abril de 2023. 
Alto Araguaia-MT, 20 de Abril de 2023. 
ODINÉIA MA A DE SOUZA 
Pr nte