norma nº 31/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 031/2023. 
“Dispõe sobre a nomeação da comissão de apoio e 
Agente de contratação para atuar junto ao Poder 
Legislativo Municipal de Alto Araguaia —- MT, e dá 
outras providências.” 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA — 
MT, senhora ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais: 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da aplicação da Lei 
Federal nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública: 
CONSIDERANDO as disposições do $3º do art. 8º, e art. 191 da Lei Federal nº 
14.133/2021, quanto a necessidade de se regulamentar as formas de contratação quando da 
utilização desta Lei, pelos órgãos da administração direta; 
CONSIDERANDO a regulamentação da Lei Federal a âmbito municipal, via 
Decretos do Poder Executivo de nº 027, 028, 029 e 030/2023, publicados no Diário Oficial de 
Contas do TCE/MT, bem como a necessidade de dar continuidade aos trabalhos do Departamento 
de Licitação do Poder Legislativo Municipal 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Regulamentar as contratações públicas com base na Lei Federal nº 
14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal de Alto Araguaia — MT. 
Art. 2º - À partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, e suas prorrogações legais, o Poder Legislativo Municipal poderá optar por licitar ou 
contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as Leis nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993,e a Leinº 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo que a opção escolhida deverá ser indicada 
expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação 
combinada das leis supramencionadas. 
l E - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 J ERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA / n CRE 
DEL (6 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com 
o CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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Art. 3º - A licitação será conduzida por agente de contratação, que será o servidor responsável para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
$ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar. salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. 
$ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, a serem nomeados em ato específico, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. 
$3º No exercício de suas atribuições. o agente de contratação, bem como a equipe de apoio e a comissão de contratação, poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei, hipótese na qual deverão suscitar a dúvida de forma clara e precisa, a fim de que a orientação seja repassada da forma mais objetiva possível. 
Art. 4º - Fica designada como agente de contratação, por prazo indeterminado, a servidora EVELYN CÂNDIDA MAGALHÃES, ocupante de cargo efetivo de assistente técnico legislativo, junto ao Poder Legislativo Municipal. 
| — Em caso de impedimento por afastamentos legais, licenças, saúde ou quaisquer motivos devidamente informados no processo administrativo, a servidora nomeada no caput será automaticamente substituída pela servidora Sâmela Patrícia Fernandes Maciel Maia, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais; 
Art. 5º - Ficam designados para compor a equipe de apoio, por prazo indeterminado, os servidores a seguir identificados: 
I - Deorides Capistrano de Alencar -Secretário 
II - Sâmela Patrícia Fernandes Maciel Maia - Membro 
HI- Mayra de Jesus Almeida — Suplente 
IV - Janaina Nogueira Lima e Silva — Suplente 
V- Jefferson Morais de Souza — Suplente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(w gmail.com o CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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$ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, 
de que trata o art. 5º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido 
a erro pela atuação da equipe. 
$ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao 
acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual. 
$ 3º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação deve avaliar as 
manifestações de que tratam o caput, para corrigir, se for o caso, eventuais disfunções que possam 
comprometer a eficiência da medida que será adotada. 
$ 4º Caberá ao Agente de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que 
se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta, 
nos termos do art. 72, art. 75 e seguintes da citada Lei. 
$ 5º Quando processo de dispensa de licitação (dispensa ou inexigibilidade), o 
mesmo será conduzido pelo agende de contratação com ou sem equipe de apoio, ficando a seu 
critério. 
Art. 7º - Para contratações de maiores complexidades e especiais, definidas na 
forma da lei ou informadas dentro do processo administrativo, as mesmas poderão ser conduzidas 
pela comissão de contratação. 
Art. 8º - Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão 
de contratação na sessão pública da licitação, podendo solicitar manifestação técnica do órgão de 
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão 
de controle interno, para o desempenho das funções. 
Art. 9º - Caberá à comissão de contratação ou de licitação, entre outras: 
I - substituir o agente de contratação, observado o art. 4º, quando a licitação 
envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos 
estabelecidos na Lei; 
H - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que 
couber, o disposto no art. 6º; 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(y gmail.com 
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HI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a 
todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e 
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos 
auxiliares, previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos definidos em 
regulamento. 
Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação quando substituírem 
o agente de contratação, na forma do inciso I do caput, responderão solidariamente por todos os 
atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente 
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. 
Art. 10 - As atividades de gestão e fiscalização do contrato serão realizadas de 
acordo com as seguintes disposições: 
| - gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização 
técnica, e administrativa e setorial, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao 
encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos 
procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, 
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros; 
II - fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de 
avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, 
qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os 
indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela 
Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa; 
WI - fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos 
Administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como 
quanto ao controle do contrato administrativo e às providências tempestivas nos casos de 
inadimplemento; e 
IV - fiscalização setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos 
aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em 
setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade. 
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Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual 
devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, por servidor nomeado pela 
autoridade competente, devendo ser exercidas por agentes públicos, equipe de fiscalização ou 
único agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção 
dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as 
ações relacionadas à gestão do contrato. 
Artigo 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO 
ARAGUAIA — MT, aos 02 dias do mês de maio de 2023. 
ODINÉIA MARIANA DE SOUZA 
Presidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
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