norma nº 35/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO 
.€ PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 035/2023 
“Dispõe sobre concessão de Adicional de Tempo 
de Serviço de 5% a servidor e dá outras 
providências”. 
A SRA. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas, 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Conceder Adicional de Tempo de Serviço de 5% 
conforme prevê artigo 170 da Lei Municipal nº 1079/1997, a partir de 23 de Maio de 2023, ao 
servidor DEORIDES CAPISTRANO DE ALENCAR, portador do RG nº. 0230317-5 SJ/MT 
e inscrito no CPF sob o nº. 314.459.341-91, ocupante do cargo de AGENTE PARLAMENTAR 
DE VIGILÂNCIA E RECEPÇÃO, Matricula Funcional Nº 162, Classe C, nível 2. 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, 
com efeitos a partir de 23 de Maio de 2023. 
Alto Araguaia-MT, 17 de Maio de 2023. 
ODINÉIA NA DE SOUZA 
esidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT o