norma nº 37/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 037/2023 
“Dispõe sobre Concessão de abono de 
permanência ao Servidor e dá outras 
providências” 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas, 
Considerando o Requerimento do servidor DEORIDES CAPISTRANO 
DE ALENCAR, datado de 16 de Maio de 2023. 
Considerando a Declaração da Diretora Executiva da PREVIMAR, Sr” 
Flavianne Naves Fontoura, datada de 16 de Maio de 2023, atestando o direito do 
servidor em receber o Abono de Permanência. 
Considerando o 8 19 do art. 40 da Emenda Constitucional 41, de 19 de 
dezembro de 2003 e o $ 6º do Art. 12 c/c Art. 46 da Lei Municipal 2575/2009. 
RESOLVE: 
Artigo 1º Conceder Abono de Permanência, nos termos do $ 1º do art. 
3º da EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003, do 8 5º do art. 2º da EC nº 41, de 19 de dezembro de 
2003, ao Servidor DEORIDES CAPISTRANO DE ALENCAR, exercendo o cargo de Agente 
parlamentar de Vigilância e recepção, a partir de 23 de maio de 2023. 
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 30 de Maio de 2023. 
ODINÉIA MA A DE SOUZA 
Pr nte 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
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