norma nº 50/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO 
€ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 050/2023 
“Dispõe sobre jornada de trabalho do servidor 
Murilo Henrique Buonome, ocupante do cargo de 
Agente Parlamentar de Vigilância e Recepção e dá 
outras providências” 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas, 
RESOLVE: 
Artigo 1º - O servidor MURILO HENRIQUE BUONOME, 
portador do RG nº. 254342061 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº. 031.394.731-76, 
ocupante do cargo de AGENTE PARLAMENTAR DE VIGILÂNCIA E RECEPÇÃO, 
Matricula Funcional nº 90, passará a cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas 
semanais, conforme prevê Lei Municipal nº 4117/2019, art. 10, a partir de 16 de agosto de 2023. 
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 15 de agosto de 2023. 
ODINÉIA MA A DE SOUZA 
Pregidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT