norma nº 51/2023

sATIvO 4 * ça 
Pode, 
», 4 Pe ha 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 051/2023 
“Dispõe sobre Progressão Horizontal de 
Servidora conforme prevê Lei Municipal nº 
2545/2009 e dá outras providências” 
A Sra. Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de 
Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas. 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Enquadrar na Classe E da Tabela de Progressão do 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT, a 
servidora EVELYN CANDIDA MAGALHAES, portadora do RG nº. 5589812 SSP/GO e 
inscrita no CPF sob o nº. 032.024.131-98, ocupante do cargo de ASSISTENTE TECNICO 
LEGISLATIVO, Matricula Funcional Nº 75, por direito adquirido a partir de 02 de ago. io de 
2023. 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, 
com efeitos retroativos a partir de 02 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 17 de agosto de 2023. 
 
ODINÉIA MARTANA DE SOUZA 
Presidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(úgmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT