norma nº 53/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
.€ PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 053/2023 
“Dispõe sobre» concessão de adicional de 
periculosidade “aos, servidores ocupantes do 
cargos de Agente Parlamentar de Vigilância e 
Recepção e Agente Operacional de Transporte” 
A Sra. Odinéia Mariana de Souza, Presidente da: Câmara Municipal de 
Alto Araguaia; Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas; 
Considerando LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE 
DE TRABALHO na Sede deste Poder Legislativo, 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Conceder adicional de periculosidade de 30% aos servidores 
ocupantes do cargos de Agente Parlamentar de Vigilância e Recepção e Agente Operacional de 
Transporte, conforme prevê artigo nº 171, paragrafo 3º, da Lei Municipal nº 1079/97. 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2023. 
Alto Araguaia-MT, 28 de agosto de 2023. 
ODINÉIA MAR DE SOUZA 
Presidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com 
Alto Araguaia - MT