norma nº 54/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 054/2023 
“Dispõe sobre - concessão de adicional de 
periculosidade às servidoras ocupantes do cargo 
de Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais” 
A Sra. Odinéia Mariana de Souza, Presidente-da Câmara Municipal de 
Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas; 
Considerando LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE 
DE TRABALHO na Sede deste Poder Legislativo, 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Conceder adicional de insalubridade de 40% às servidores 
ocupantes do cargo de Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais, conforme prevê artigo nº 
171, parágrafos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1079/97. 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2023. 
Alto Araguaia-MT, 28 de agosto de 2023. 
 
residente ai 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i) gmail.com 
Alto Araguaia - MT