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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº 064/2023 = 
“Dispõe sobre nomeação de Representante da 
Administração para acompanhar e fiscalizar 
Contrato 015/2023 e dá outras providências. ” 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE'SOUZA, Presidente da Câmara Municipal 
de Alto Araguaia, Estado de-Mato Grosso, no uso de-suas atribuições que lhe são conferidas 
pelo Regimento Interno e; em especial a Lei nº. 2.545/2009,de'13 de julho de 2009. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Rhafael Amorim de Souza, brasileiro, solteiro, portador 
do RG nº 1665491-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 043.142.421-75, como 
representante deste Poder Legislativo para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 015/2023 que 
tem por Objeto é a da execução do projeto básico para REFORMA DO MURO, 
CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS/TALUDE, OBRAS DE ACESSIBILIDADE da 
Câmara Municipal de Alto Araguaia. e seus posteriores Termos Aditivos, CONSIDERANDO 
que as principais atribuições Fiscais Contratuais são: 
Art. 2º - São atribuições do Fiscal do Contrato: 
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e 
pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Câmara 
Municipal de Alto Araguaia; 
[- Verificar se a execução da obra está sendo cumprida de acordo com o 
instrumento contratual e instrumento convocatório; 
[l- Acompanhar, fiscalizar e atestar as medições da execução da obra 
contratada: 
IV- Indicar eventuais glosas das faturas. 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
Alto Araguaia - MT, 16 de outubro de 2023. 
ODINÉIA M NA DE SOUZA 
sídente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, + 85 - VILA AEROPORTO, CEP, 78.780- TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL; CUATE terreno 
Alto Araguaia - MT